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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XIV - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJGO

Art. 51

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 51. À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos e judiciários do Tribunal.

§ 1º É ela dirigida pelo Diretor-Geral, graduado em curso de nível superior, nomeado em comissão, pelo Presidente, nos termos da lei.

§ 2º Em suas faltas ou impedimentos, o Diretor-Geral será substituído por servidor do quadro, previamente designado pelo Presidente.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art51