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LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XIV - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJGO

Art. 50

11 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.

Art. 50. Os Serviços Auxiliares do Tribunal terão seu regulamento que disporá sobre sua estrutura, atribuições e funcionamento.

Parágrafo único. O regulamento, uma vez aprovado pelo Órgão Especial, constituirá parte integrante deste Regimento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art50