11 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJGO citam este artigo.
Art. 50. Os Serviços Auxiliares do Tribunal terão seu regulamento que disporá sobre sua estrutura, atribuições e funcionamento.
Parágrafo único. O regulamento, uma vez aprovado pelo Órgão Especial, constituirá parte integrante deste Regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5360020-94.2024.8.09.0011 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO 5051215-06.2026.8.09.0029 PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVELTJGO 5145690-56.2025.8.09.0071 INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVASTJGO Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art50