1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 266. A representação do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de intervenção do Estado nos Municípios, que dependa de decisão do Órgão Especial, será dirigida ao Presidente e apresentada em duas vias.
§ 1º Distribuído o pedido a um dos componentes do Órgão Especial, o relator solicitará informações, no prazo de dez dias, à autoridade municipal, encaminhando-lhe cópia da representação e dos documentos que a acompanharem.
§ 2º Com as informações ou, findo o prazo sem elas, o relator levará o pedido a julgamento na primeira sessão do Órgão Especial, que decidirá, por maioria absoluta de votos, admitida a sustentação oral pelo prazo de 15 minutos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJGO cita este artigo
0073564-58.2018.8.09.0162 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS MUNICÍPIOS
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