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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Regimento Interno do TJGO

Art. 263

Art. 263. O próprio Órgão Especial, por proposta de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, poderá, de ofício, promover a requisição de intervenção federal, nos casos previstos na Constituição do Brasil, observando o procedimento previsto no artigo anterior.

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TÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

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