Art. 263. O próprio Órgão Especial, por proposta de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, poderá, de ofício, promover a requisição de intervenção federal, nos casos previstos na Constituição do Brasil, observando o procedimento previsto no artigo anterior.
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TÍTULO II - DA REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art263