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LIVRO I - DA ORDEM DO SERVIÇO JUDICIALTÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJGO

Art. 123

99 acórdãos e 126 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 123. Não haverá expediente no Tribunal de Justiça:

I - aos sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e na capital;

II - nos dias declarados como ponto facultativo pelo Chefe do Poder Judiciário;

III - segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas, até o meio-dia;

IV - quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa;

V - no dia 26 de julho, consagrado à fundação da cidade de Goiás;

VI - no dia 24 de outubro, comemorativo ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia;

VII - no dia 28 de outubro, dia do servidor público;

VIII - no dia 08 de dezembro, dia da Justiça;

IX - no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive;

X - nas demais hipóteses previstas em lei ou ato normativo.

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CAPÍTULO I - DAS SESSÕES

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