99 acórdãos e 126 decisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 123. Não haverá expediente no Tribunal de Justiça:
I - aos sábados, domingos, feriados nacionais, estaduais e na capital;
II - nos dias declarados como ponto facultativo pelo Chefe do Poder Judiciário;
III - segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas, até o meio-dia;
IV - quarta, quinta e sexta-feira da Semana Santa;
V - no dia 26 de julho, consagrado à fundação da cidade de Goiás;
VI - no dia 24 de outubro, comemorativo ao lançamento da pedra fundamental de Goiânia;
VII - no dia 28 de outubro, dia do servidor público;
VIII - no dia 08 de dezembro, dia da Justiça;
IX - no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive;
X - nas demais hipóteses previstas em lei ou ato normativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
0015765-34.2019.8.09.0126 Apelação CriminalTJGO, Rel. Rogério Carvalho Pinheiro · 07/05/2026 5734308-71.2023.8.09.0011 Recurso em Sentido EstritoTJGO, Rel. Adriano Roberto Linhares Camargo · 30/04/2026 5326540-10.2023.8.09.0093 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO Ver todos os 99 acórdãosdecisões monocráticas do TJGO e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;goias:tribunal.justica:regimento.interno;ritjgo!art123