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LIVRO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Regimento Interno do TJPE

Art. 123

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2010.

Art. 123. Cabe à Procuradoria Geral da Justiça manter cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art123