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Regimento
Regimento Interno do TJPE
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Resolução nº 395, de 29 de março de 2017), atualizado até a Emenda Regimental nº 46/2026
Texto oficialfonte: Fonte oficialTÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo I - Das Disposições Gerais
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo II - Do Tribunal Pleno
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo III - Do Órgão Especial
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo IV - Da Presidência
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo V - Da 1ª Vice-Presidência
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo VI - Da 2ª Vice-Presidência
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
CAPÍTULO VI-A - DO DECANATO
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo VII - Da Corregedoria-Geral da Justiça
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo VIII - Do Conselho da Magistratura
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo IX - Da Ouvidoria Geral da Justiça
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo IX-A - Do Conselho de Administração da Justiça Estadual (CAJE)
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo X - Do Centro de Estudos Judiciários
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo XI - Da Escola Judicial
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo XII - Das Comissões
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo XII-A - Dos Comitês
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo XII-B - Das Coordenadorias
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo XIII - Das Seções e dos Grupos de Câmaras
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo XIV - Das Câmaras
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Capítulo XV - Da Câmara Regional
TÍTULO II - Dos Desembargadores
Capítulo I - Das Disposições Gerais
TÍTULO II - Dos Desembargadores
Capítulo II - Da Antiguidade
TÍTULO II - Dos Desembargadores
Capítulo III - Das suspeições, impedimentos e incompatibilidades
TÍTULO II - Dos Desembargadores
Capítulo IV - Das Férias, Afastamentos e Licenças
TÍTULO II - Dos Desembargadores
Capítulo V - Das Substituições
TÍTULO II - Dos Desembargadores
Capítulo VI - Da Remoção Voluntária e da Permuta
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
TÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos
TÍTULO III - Da Distribuição
TÍTULO IV - Da Relatoria
TÍTULO V - Da Revisão
TÍTULO VI - Do Julgamento
Capítulo I - Do Julgamento na Ordem Cronológica
TÍTULO VI - Do Julgamento
Capítulo II - Das Sessões de julgamento
TÍTULO VI - Do Julgamento
Capítulo III - Da Pauta
TÍTULO VI - Do Julgamento
Capítulo IV - Da Preferência de Julgamento
TÍTULO VI - Do Julgamento
Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência
Capítulo I - Da Reclamação
TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência
Capítulo II - Dos Conflitos de Competência e de Atribuições
TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do
Capítulo I - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade
TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do
Capítulo II - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade
TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do
Capítulo III - Da Decisão na Arguição Incidental e na Representação
TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção
Capítulo I - Da Intervenção Federal no Estado
TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção
Capítulo II - Da Intervenção Estadual nos Municípios
TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Capítulo I - Da Ação Rescisória
TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Capítulo II - Do Mandado de Segurança
TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Capítulo III - Do Mandado de Injunção
TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Capítulo IV - Do Habeas Data
TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Capítulo V - Da Ação Penal Originária
TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Capítulo VI - Do Habeas Corpus
TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Capítulo VII - Da Revisão Criminal
TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Capítulo I - Da Habilitação
TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Capítulo II - Da Restauração de Autos
TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Capítulo III - Da Arguição de Impedimento ou de Suspeição
TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Capítulo IV - Do Desaforamento
TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Capítulo V - Da Exceção da Verdade Remetida
TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais
Capítulo VI - Do Pedido de Explicações
TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis
Capítulo I - Da Apelação
TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis
Capítulo II - Do Agravo de Instrumento
TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis
Capítulo III - Do Agravo Interno
TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis
Capítulo IV - Dos Embargos de Declaração
TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis
Capítulo V - Da Remessa Necessária
TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Capítulo I - Das Disposições Gerais
TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Capítulo II - Da Apelação
TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Capítulo III - Do Recurso em Sentido Estrito e Do Agravo em Execução Penal
TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Capítulo IV - Da Carta Testemunhável
TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Capítulo V - Do Recurso de Habeas Corpus
TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Capítulo VI - Dos Embargos de Declaração
TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Capítulo VII - Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus
TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Capítulo VIII - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade
TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais
Capítulo IX - Da Correição Parcial
TÍTULO VIII - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de
TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula
TÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
TÍTULO XI - Do Incidente de Assunção de Competência
TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Capítulo I - Da Representação por Excesso de Prazo
TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Capítulo II - Do Recurso Administrativo
TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Capítulo III - Do Processo Administrativo de Aposentadoria Compulsória de Magistrado
TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Capítulo IV - Da Representação para Declaração de Indignidade ou de
TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Capítulo V - Do Conselho de Justificação e Disciplina
TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais
Capítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário
TÍTULO I - Das Disposições Finais
TÍTULO II - Das Disposições Transitórias