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Regimento

Regimento Interno do TJPE

Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Resolução nº 395, de 29 de março de 2017), atualizado até a Emenda Regimental nº 46/2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
567 artigos 1 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe
Art. 1 Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e regula a instrução e o julgamento dos processos e dos recursos que lhe são atr…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 2 Art. 2º O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, é constituído por cinquenta e oito desembargadores. (Alterado pel… Art. 3 Art. 3º A composição do Tribunal dar-se-á mediante acesso dos juízes de direito da última entrância, observados os critérios alternados de antiguidade e merecimento, e por nomeação de representantes do Ministério Público… Art. 4 Art. 4º No acesso por antiguidade, o Presidente submeterá ao Tribunal Pleno o nome do juiz mais antigo, que somente poderá ser recusado pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros. § 1º Deliberado, em sessão p… Art. 5 Art. 5º No acesso por merecimento, será organizada lista tríplice para cada vaga, em sessão pública, mediante voto aberto, nominal e fundamentado. § 1º Na formação da lista tríplice, cada desembargador, no primeiro escru… Art. 6 Art. 6º Na composição do Tribunal, um quinto dos lugares será integrado por membros do Ministério Público e por advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de efetiva ativ… Art. 7 Art. 7º São cargos de direção do Tribunal os de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice- Presidente e Corregedor-Geral da Justiça. Art. 8 Art. 8º São elegíveis, para os cargos diretivos, os quatro desembargadores mais antigos que não tenham exercido quaisquer dos cargos de direção, por período de quatro anos, ou o cargo de Presidente, até que se esgotem to… Art. 9 Art. 9º O Presidente do Tribunal, depois de declarar aberta a sessão e, antes de iniciar a tomada de votos para a eleição de cada um dos cargos, inquirirá os desembargadores mais antigos, dentre os elegíveis, se há inten… Art. 10 Art. 10. O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça serão eleitos, em votação secreta, para mandato de dois anos, em sessão do Tribunal Pleno, realizada, no mínimo, 60 (sesse… Art. 11 Art. 11. Vagando o cargo de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente ou Corregedor-Geral da Justiça, no curso do biênio, proceder-se-á, dentro de dez dias, à eleição do sucessor para complementar o mandato. § 1… Art. 12 Art. 12. Nas férias, licenças, afastamentos, ausências, impedimentos e suspeições, o(a) Presidente será substituído(a), sucessivamente, pelo(a) 1º(ª) Vice-Presidente, pelo(a) 2 º(ª) Vice-Presidente, pelo Decano ou Decana… Art. 13 Art. 13. Nas férias, licenças, afastamentos, ausências, impedimentos e suspeições, o(a) 1 º(ª) Vice-Presidente, o(a) 2º(ª) Vice-Presidente e o(a) Corregedor(a)-Geral serão substituídos(as), sucessivamente, pelo Decano ou… Art. 14 Art. 14. O desembargador, quando assumir, em substituição, cargo de direção, poderá, a seu critério, não se afastar de suas funções jurisdicionais regulares e de suas eventuais funções administrativas. Art. 15 Art. 15. Os titulares dos cargos diretivos não integrarão qualquer dos órgãos julgadores do Tribunal, exceto o Órgão Especial. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá que o titular de cargo diretivo, median… Art. 16 Art. 16. Os eleitos para os cargos diretivos tomarão posse, conjuntamente, no mês de fevereiro correspondente ao término do mandato dos seus antecessores, em sessão solene do Tribunal Pleno. § 1º O eleito que, por motivo… Art. 17 Art. 17. O Tribunal funciona por meio dos seguintes órgãos: I - Tribunal Pleno; II - Órgão Especial; III - Presidência e 1ª e 2ª Vice-Presidências; IV - Conselho da Magistratura; V - Corregedoria Geral da Justiça; VI - O…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo II - Do Tribunal Pleno

Art. 18 Art. 18. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos desembargadores e suas sessões serão presididas pelo Presidente do Tribunal. § 1º O Plenário deliberará com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos mem… Art. 19 Art. 19. Compete ao Tribunal Pleno: I - indicar o juiz mais antigo para o acesso por antiguidade ao cargo de desembargador; II - organizar a lista para o acesso por merecimento dos juízes de direito ao cargo de desembarg… Art. 20 Art. 20. O Tribunal Pleno reunir-se-á nas quartas segundas-feiras de cada mês, das 09:00 às 18:00 horas, com intervalo de 2h para almoço, na sala Des. Antônio de Brito Alves, do 1º andar, quando houver matéria de sua com… Art. 21 Art. 21. As sessões do Tribunal Pleno serão convocadas pelo Presidente com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, mediante publicação no Diário da Justiça, que especificará a matéria a ser apreciada. § 1º O Tribuna… Art. 22 Art. 22. O cerimonial das sessões solenes será estabelecido pelo Presidente, observando-se que somente poderão usar da palavra, por prazo não excedente a 15 (quinze) minutos para cada um, o desembargador Presidente, o em…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo III - Do Órgão Especial

Art. 23 Art. 23. O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte desembargadores, provendo-se oito vagas p… Art. 24 Art. 24. As vagas por antiguidade serão providas pelos desembargadores mais antigos do Tribunal Pleno, conforme ordem decrescente de antiguidade, mediante ato de efetivação do Presidente do Tribunal, vedada a recusa do e… Art. 25 Art. 25. As vagas por eleição serão providas pelos desembargadores sufragados em votação secreta pelo Tribunal Pleno, vedada a recusa do encargo, ressalvada a hipótese de renúncia prévia à eleição. § 1º O processo eletiv… Art. 26 Art. 26. O mandato do membro eleito do Órgão Especial será de dois anos, assegurado o seu cumprimento integral, admitida uma reeleição. § 1º Os integrantes da parte eleita do Órgão Especial, que durante o mandato virem a… Art. 27 Art. 27. Quando o membro eleito do Órgão Especial passar a integrá-lo pelo critério de antiguidade, o Presidente do Tribunal declarará a vacância do respectivo cargo eletivo e convocará eleição, na forma do art. 25. Art. 28 Art. 28. Nas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições dos integrantes do Órgão Especial, o Presidente do Tribunal convocará para substituí-los: I - o desembargador mais antigo do Tribunal Pleno, na ordem… Art. 29 Art. 29. Compete ao Órgão Especial processar e julgar: I - o vice-governador, os secretários de Estado, os juízes do primeiro grau, os membros do Ministério Público e o Procurador Geral do Estado, nos crimes comuns ou de…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo IV - Da Presidência

Art. 30 Art. 30. Compete ao Presidente do Tribunal: I - zelar pelas prerrogativas do Tribunal, do Poder Judiciário e da Magistratura do Estado; II - representar o Tribunal perante os Poderes da República, dos Estados, do Distrit…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo V - Da 1ª Vice-Presidência

Art. 31 Art. 31. Compete ao 1º Vice-Presidente: I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições; II - exercer qualquer das atribuições do Presidente do Tribunal que lhe f…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo VI - Da 2ª Vice-Presidência

Art. 32 Art. 32. Compete ao 2º Vice-Presidente: I - substituir o Presidente do Tribunal na ausência ou impedimento eventual do 1º Vice- Presidente; II - exercer qualquer das atribuições do Presidente do Tribunal que lhe for dele…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

CAPÍTULO VI-A - DO DECANATO

Art. 32-A Art. 32-A. Considera-se: (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 36, de 16. De junho de 2025.) I - Decano: o Desembargador mais antigo do Tribunal; (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 36, de 16. De junh… Art. 32-B Art. 32-B. Compete ao Decano e à Decana: (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 36, de 16. De junho de 2025.) I - exercer as substituições previstas nos arts. 12 e 13 deste Regimento; (Inserido pelo art. 1º da Em…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo VII - Da Corregedoria-Geral da Justiça

Art. 33 Art. 33. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça e na lei: I - receber e processar as reclamações, denúncias e notícias de qu…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo VIII - Do Conselho da Magistratura

Art. 34 Art. 34. O Conselho da Magistratura, órgão de orientação, disciplina e fiscalização da primeira instância do Poder Judiciário estadual, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território, será composto p… Art. 35 Art. 35. O Conselho da Magistratura funcionará com a presença de, no mínimo, cinco de seus membros. Parágrafo único. Em caso de empate na votação, prevalecerá o voto de quem estiver presidindo a sessão. Art. 36 Art. 36. O Conselho da Magistratura se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana, em dia anualmente fixado pelo seu Presidente, e, extraordinariamente, quando houver convocação especial. Art. 37 Art. 37. Compete ao Conselho da Magistratura: I - exercer a superior inspeção nos serviços judiciários e manter a disciplina na primeira instância; II - velar pela conduta dos magistrados, exigindo-lhes estrita observânc… Art. 38 Art. 38. As decisões do Conselho da Magistratura proferidas no exercício de sua competência recursal são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa.

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo IX - Da Ouvidoria Geral da Justiça

Art. 39 Art. 39. A Ouvidoria-Geral da Justiça tem por função institucional tornar a Justiça mais próxima do cidadão, servindo de canal de comunicação direto para ouvir a sua opinião acerca dos serviços prestados pelo Poder Judic… Art. 39-A Art. 39-A. A Ouvidoria-Geral de Justiça é um órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal, e essencial à administração da Justiça. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2… Art. 40 Art. 40. Compete ao Presidente do Tribunal a designação do Ouvidor-Geral da Justiça e do Ouvidor Substituto para um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de… Art. 41 Art. 41. Compete à Ouvidoria Geral da Justiça: I - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Poder Judiciário estadual e encaminhar essas manifestações aos setores … Art. 42 Art. 42. Não serão admitidas pela Ouvidoria: I - denúncias de fatos que constituam crimes, em vista das competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144, ambos d… Art. 43 Art. 43. A estrutura e o funcionamento da Ouvidoria-Geral da Justiça serão regulamentados por Resolução do Órgão Especial. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.) Art. 44 Art. 44. O Tribunal proverá os meios necessários à Ouvidoria-Geral da Justiça para consecução de seus fins institucionais, mediante dotação orçamentária própria. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 d…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo IX-A - Do Conselho de Administração da Justiça Estadual (CAJE)

Art. 44-A Art. 44-A. O Conselho de Administração da Justiça Estadual (CAJE), com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território, funcionará junto ao Tribunal de Justiça e sob sua direção, cabendo-lhe exercer a sup… Art. 44-B Art. 44-B. O CAJE funcionará com a presença da maioria absoluta e deliberará por maioria simples. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.) § 1º Em caso de empate na votação, prevalecer… Art. 44-C Art. 44-C. Compete ao CAJE: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.) I - supervisionar e fiscalizar, como órgão central do sistema, a gestão administrativa, financeira e orçamentária d…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo X - Do Centro de Estudos Judiciários

Art. 45 Art. 45. O Centro de Estudos Judiciários funcionará junto ao Tribunal e sob sua direção, competindo-lhe promover estudos e pesquisas de interesse da administração judiciária, especialmente: I - o planejamento e a promoçã… Art. 46 Art. 46. A estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários serão regulamentados por Resolução do Órgão Especial.

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo XI - Da Escola Judicial

Art. 47 Art. 47. A Escola Judicial tem por objetivo a realização de cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de servidores do Poder Judiciário, estudos, seminários, painéis, encont… Art. 48 Art. 48. O Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral da Escola Judicial serão escolhidos, dentre os desembargadores, pelo Presidente do Tribunal para mandatos coincidentes com o seu. Parágrafo único. A Escola Judicial será su… Art. 49 Art. 49 A organização, as atribuições e o funcionamento da Escola Judicial serão estabelecidos em seu regimento interno a ser aprovado pelo Órgão Especial.

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo XII - Das Comissões

Art. 50 Art. 50. As Comissões, permanentes e especiais, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.) § 1º Os órgãos indicados neste artigo, com… Art. 51 Art. 51. São Comissões permanentes: I - Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI); II - Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais; III - Comissão Estratégica de Articulação In… Art. 52 Art. 52. O mandato dos membros das Comissões permanentes será de 02 (dois) anos, admitida a recondução. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de 27 de setembro de 2022.) Art. 53 Art. 53. À Presidência do Tribunal cabe escolher as desembargadoras e desembargadores que integrarão as Comissões Especiais, com mandatos coincidentes com o seu. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 d… Art. 54 Art. 54. Às Comissões de Concursos aplicam-se, no que couber, as disposições deste capítulo. Art. 55 Art. 55. As Comissões, dentro de seu âmbito específico de atuação, poderão solicitar à Presidência do Tribunal que sejam colocados à sua disposição magistrados e servidores para auxiliar nos trabalhos que lhes são afetos… Art. 56 Art. 56. Os pareceres das Comissões serão sempre por escrito e, quando não unânimes, fica facultado ao vencido explicitar seu voto. Parágrafo único. Quando não houver prazo especialmente assinado, as Comissões deverão em… Art. 57 Art. 57. Nas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições, de membros de Comissões Especiais, o Presidente do Tribunal designará o desembargador substituto, com a aprovação do Órgão Especial. Art. 58 Art. 58. A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI) será composta por três membros titulares e três suplentes, eleitos pelo Tribunal Pleno mediante votação secreta, para mandato coincidente com os … Art. 59 Art. 59. Compete à Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI): I - apresentar projetos de atualização e aperfeiçoamento da organização Judiciária e do Regimento Interno; II - emitir pareceres, oferec… Art. 60 Art. 60. A Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais será composta por um desembargador componente de Câmara Cível, outro, de Câmara Criminal e um terceiro, de Câmara de Direito Público, eleitos pe… Art. 61 Art. 61. Compete à Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais: I - zelar pela publicação da Jurisprudência do Tribunal, preferencialmente por meio eletrônico; II - supervisionar a base de dados info… Art. 62 Art. 62. Compete à Comissão Estratégica de Articulação Institucional: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.) I - promover e auxiliar nas atividades da presidência do TJPE, de coope… Art. 63 Art. 63. Compete à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.) I - realizar estudos e trabalhos voltados à democratização do acesso ao Judiciár… Art. 63-A Art. 63-A. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças e Patrimônio: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.) I - (REVOGADO); (Revogado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 … Art. 63-B Art. 63-B. Compete à Comissão de Ética e Defesa das Garantias e Prerrogativas da Magistratura: (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.) I - zelar pela observância do Código de Ética … Art. 63-C Art. 63-C. Compete à Comissão de Segurança: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.) I - elaborar plano de segurança orgânica, proteção e assistência de juízes em situação de risco o… Art. 63-D Art. 63-D Compete à Comissão de Saúde e Qualidade de Vida atuar como gestor local da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores, cabendo-lhe as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessár… Art. 63-E Art. 63-E. Compete à Comissão de Gestão e Preservação da Memória atuar como gestora das providências, ações e estudos atinentes à memória judiciária, sua proteção e defesa, cabendo-lhes as seguintes atribuições, sem prej…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo XII-A - Dos Comitês

Art. 63-F Art. 63-F. Os Comitês funcionam como órgãos de assessoramento à Presidência, tendo como objetivo discutir, analisar e avaliar as questões que são de sua responsabilidade, a partir da temática que cuidam. (Acrescido pelo … Art. 63-G Art. 63-G. São Comitês: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.) I - Comitê Estadual de Saúde; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.) II -…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo XII-B - Das Coordenadorias

Art. 63-H Art. 63-H. As Coordenadorias têm por objetivo assessorar à Presidência, na articulação, formulação, implementação e monitoramento de programas, planos e ações afirmativas das questões de sua responsabilidade, a partir da… Art. 63-I Art. 63-I. São Coordenadorias: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.) I - Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo XIII - Das Seções e dos Grupos de Câmaras

Art. 64 Art. 64. A Presidência das Seções, dos Grupos de Câmaras Cíveis, das Câmaras, da Câmara Regional e de suas Turmas será exercida pelo respectivo desembargador mais antigo, facultada a renúncia. (Alterado pelo art. 1º da E… Art. 65 Art. 65. Compete aos presidentes das Câmaras, das Turmas de Câmara Regional, dos Grupos de Câmaras Cíveis e das Seções, além de outras atribuições previstas em lei e neste Regimento: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regi… Art. 66 Art. 66. Há no Tribunal três Seções, integradas pelos componentes das Câmaras da respectiva área de especialização e denominadas de Seção Cível, Seção de Direito Público e Seção Criminal. § 1º A Seção Cível é constituída… Art. 67 Art. 67. As Seções terão suas sessões instaladas e deliberarão com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos seus membros, exigindo-se a presença de pelo menos um representante de cada Câmara, exceto quando exigid… Art. 68 Art. 68. A Seção Cível reunir-se-á extraordinariamente na Sala Desembargador Antônio de Brito Alves, do 1º andar, desde que convocada por seu Presidente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, competindo-lhe: (A… Art. 68-A Art. 68-A. O 1º Grupo de Câmaras Cíveis é composto pelas 1ª, 3ª, 5ª e 7ª Câmaras Cíveis, e o 2º Grupo de Câmaras Cíveis é composto pelas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Câmaras Cíveis, competindo-lhes, conforme o caso: (Alterado pelo ar… Art. 69 Art. 69. Compete à Seção de Direito Público: I - processar e julgar: a) o mandado de segurança e o habeas data contra ato de Secretário de Estado, Chefe da Polícia Civil, do Comandante Geral da Polícia Militar, do Comand… Art. 70 Art. 70. Compete à Seção Criminal: I - Processar e julgar: a) o mandado de segurança contra ato de magistrado com jurisdição em órgão fracionário da área criminal do Tribunal, inclusive, durante o Plantão Judiciário do s…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo XIV - Das Câmaras

Art. 71 Art. 71. Haverá no Tribunal oito Câmaras Cíveis, sendo as 7ª e 8ª Câmaras Especializadas, quatro Câmaras de Direito Público, quatro Câmaras Criminais e uma Câmara Regional. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. … Art. 72 Art. 72. Cada Câmara será composta por três desembargadores e só se reunirá com a presença de todos os seus membros. Parágrafo único. A presença de um juiz substituto de desembargador, ainda que desconvocado, comporá quo… Art. 72-A Art. 72-A. Para os fins previstos no artigo 942, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, nas Câmaras Cíveis e de Direito Público, atuarão, em regime de acumulação, dois desembargadores em ordem decrescente de antigui… Art. 73 Art. 73. As câmaras remeterão os feitos de sua competência à seção de que são integrantes: I - quando algum dos desembargadores propuser revisão da jurisprudência assentada em súmula pela seção; II - quando convier pronu… Art. 74 Art. 74. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam … Art. 75 Art. 75. Compete às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Câmaras Cíveis: I - processar e julgar: a) ressalvado o disposto na alínea a, do inciso I, do art. 76, o mandado de segurança contra ato de magistrado de primeiro grau de juris… Art. 75-A Art. 75-A. As 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas terão competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza específica, exceto os das comarcas integrantes das Circunscrições Judic… Art. 75-B Art. 75-B. Compete, com exclusividade, às 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.) I - Processar e julgar: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda R… Art. 76 Art. 76. Compete às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras de Direito Público: I - processar e julgar: a) os mandados de segurança ajuizados contra atos dos juízes de primeiro grau, nas causas da Fazenda Pública; b) os mandados de segu… Art. 77 Art. 77. Compete às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmaras Criminais: I - processar e julgar: a) os mandados de segurança contra atos de magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza penal, ou dela decorrente; b) os ha…

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Capítulo XV - Da Câmara Regional

Art. 78 Art. 78. A Câmara Regional, composta da 1ª e 2ª Turmas, cada uma constituída por três desembargadores, sediada na Comarca de Caruaru, terá competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de… Art. 79 Art. 79. Compete à 1ª Turma processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso especificados no art. 75 e à 2ª Turma processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso especificados nos arts. 76 e 7… Art. 80 Art. 80. Os Desembargadores da Câmara Regional não integrarão a Seção Cível, os Grupos de Câmaras Cíveis, a Seção de Direito Público e a Seção Criminal. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de…

TÍTULO II - Dos Desembargadores

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 81 Art. 81. O desembargador tomará posse perante o Tribunal Pleno, em sessão solene. § 1º É facultada a posse perante o Presidente no seu gabinete. § 2º Na sessão solene, o desembargador será introduzido no recinto do Tribu… Art. 82 Art. 82. O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação oficial do ato de acesso ou de nomeação, podendo ser prorrogado, por igual prazo, pelo Presidente do Tribunal, mediante solicitação do i… Art. 83 Art. 83. O desembargador empossado terá exercício no órgão fracionário em que esteja aberta a vaga na data de sua posse, atendendo-se, quando for mais de um, à ordem de antiguidade. § 1º previamente, a vaga deve ser prec… Art. 84 Art. 84. Ao ser dada posse, no caso do art. 94 da Constituição Federal, o Presidente verificará se foram satisfeitas as exigências legais. Art. 85 Art. 85. A cada desembargador corresponderá uma matrícula, na qual serão anotadas todas as ocorrências que interessarem à sua vida funcional. Parágrafo único. O desembargador apresentará ao Presidente do Tribunal os elem… Art. 86 Art. 86. Os desembargadores têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da Magistratura e conservarão o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria. § 1º A … Art. 87 Art. 87. Os desembargadores receberão o tratamento de Excelência e usarão a toga de gala, nas sessões solenes, e toga, nas sessões ordinárias e extraordinárias. Art. 88 Art. 88. Cada desembargador contará com um gabinete. § 1º A composição dos gabinetes será fixada por ato normativo da Presidência do Tribunal. § 2º É de indicação do desembargador o preenchimento dos cargos e funções de … Art. 89 Art. 89. É dever dos desembargadores, entre outros estabelecidos em Lei e neste Regimento: I - votar em todas as questões administrativas e jurisdicionais submetidas ao Órgão de que participe com direito a voto; II - com…

TÍTULO II - Dos Desembargadores

Capítulo II - Da Antiguidade

Art. 90 Art. 90. A antiguidade do desembargador no Tribunal, para sua colocação nas sessões, distribuição de serviço, revisão dos processos, substituições e quaisquer outros efeitos legais ou regimentais, é regulada na seguinte …

TÍTULO II - Dos Desembargadores

Capítulo III - Das suspeições, impedimentos e incompatibilidades

Art. 91 Art. 91. Deve o desembargador declarar-se impedido ou suspeito nos casos previstos em lei, o que fará nos próprios autos, quando se tratar de relator ou de revisor, ou verbalmente, nos demais casos, consignando-se o impe… Art. 92 Art. 92. Se o desembargador que declarar suspeição ou impedimento for relator, determinará o encaminhamento dos autos à redistribuição com compensação, observado o disposto no art. 143. Se for revisor, determinará a reme… Art. 93 Art. 93. Não estará impedido o desembargador que tenha participado: I - de decisão no Conselho da Magistratura, para julgar o respectivo recurso no Órgão Especial; II - de ato administrativo de órgão colegiado ou de carg… Art. 94 Art. 94. Havendo, dentre os desembargadores do Tribunal, cônjuges, conviventes, parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até o terceiro grau, inclusive, integrarão Seções, Grup…

TÍTULO II - Dos Desembargadores

Capítulo IV - Das Férias, Afastamentos e Licenças

Art. 95 Art. 95. Os desembargadores poderão gozar férias anuais individuais de 60 (sessenta) dias, conforme escala organizada pelo Presidente do Tribunal, de acordo com as preferências manifestadas, obedecida a antiguidade no ca… Art. 96 Art. 96. A licença e o afastamento serão concedidos, mediante pedido escrito, nos casos e termos da lei, fluindo no período expressamente definido. Parágrafo único. O afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamen… Art. 97 Art. 97. O desembargador em férias, licença ou afastado, ressalvada a hipótese de afastamento decorrente de processo administrativo disciplinar, poderá participar, a seu critério, de sessões solenes ou administrativas do… Art. 98 Art. 98. Compete ao Presidente do Tribunal conceder licença, por prazo não excedente a 04 (quatro) meses, a desembargador; e ao Órgão Especial conceder licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a 04 (quatr… Art. 99 Art. 99. As licenças para tratamento de saúde serão concedidas por até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de atestado médico. Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias…

TÍTULO II - Dos Desembargadores

Capítulo V - Das Substituições

Art. 100 Art. 100. Nas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições dos integrantes de Seção, Câmara e Turma de Câmara Regional, a substituição dar-se-á por convocação de magistrado realizada de acordo com as seguint… Art. 101 Art. 101. As convocações para substituições nos termos deste capítulo serão sempre procedidas pelo Presidente do Tribunal, a quem os desembargadores deverão dar ciência de suas eventuais ausências ou impedimentos. Parágr… Art. 102 Art. 102. Em caso de vaga ou afastamento, o desembargador será substituído por juiz integrante do Quadro de Convocação de Juízes à Segunda Instância. ” (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 42, de 17 de novembro… Art. 103 Art. 103. A presença de um desembargador substituto desconvocado comporá quorum para abertura da sessão de julgamento dos processos a que estiver vinculado. Art. 104 Art. 104. O Juiz de Direito convocado, durante a substituição, terá o mesmo tratamento, competência e subsídio atribuídos ao Desembargador substituído, não podendo, todavia, tomar parte nas sessões do Tribunal Pleno, do … Art. 105 Art. 105. O substituto dos titulares dos cargos diretivos pelo critério de antiguidade participará das sessões de julgamento do Órgão Especial como se o substituído fosse. Parágrafo único. Se o substituto for integrante … Art. 106 Art. 106. À exceção do Órgão Especial, os Desembargadores que não integrem Turma de Câmara Regional, nem tenham sido titularizados em outros órgãos fracionários, serão os substitutos do Presidente, do 1º Vice-Presidente,…

TÍTULO II - Dos Desembargadores

Capítulo VI - Da Remoção Voluntária e da Permuta

Art. 107 Art. 107. Ocorrendo vaga, o Presidente do Tribunal publicará edital, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que os desembargadores interessados requeiram remoção. § 1° A remoção antecederá ao provimento inicial, ao acesso e… Art. 108 Art. 108. O desembargador titular removido assumirá o acervo do gabinete vago e, em relação ao acervo do gabinete anterior, permanecerá vinculado aos processos em que tenha lançado relatório ou aposto o seu "visto" como … Art. 109 Art. 109. O Órgão Especial poderá autorizar a permuta entre dois desembargadores, independentemente da especialidade, desde que um dos requerentes não tenha permutado ou sido removido no último ano. Art. 110 Art. 110. O desembargador que deixar a câmara por permuta continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos Órgãos fracionários que integrava, aos feitos em que tenha aposto o seu "visto" como revisor ou que… Art. 111 Art. 111. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público que oficiem perante o Tribunal, além outras previstas em lei ou neste Regimento: I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos de… Art. 112 Art. 112. O Ministério Público funcionará perante o Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Grupos de Câmaras Cíveis, Câmaras e Turmas. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.) Parágrafo… Art. 113 Art. 113. O Ministério Público terá vista dos autos nas hipóteses em que a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a lei ou este Regimento impuserem a sua intervenção. Art. 114 Art. 114. Nas situações de intervenção do Ministério Público, o relator mandará, mediante despacho, abrir-lhe vista antes de pedir dia para julgamento ou passar os autos ao Revisor. § 1º Registrados e distribuídos os rec… Art. 115 Art. 115. O Ministério Público oferecerá seus pareceres por escrito nos autos dos processos, não podendo reservar-se para opinar em mesa. Parágrafo único. Se o parecer escrito omitir opinião sobre matéria relevante, pode… Art. 116 Art. 116. Caso omitida a vista, considerar-se-á sanada a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, se não for arguida a nulidade logo após a exposição da causa pelo relator na sessão de ju… Art. 117 Art. 117. Nos processos em que atuar como parte, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos e terá os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou ne… Art. 118 Art. 118. O membro do Ministério Público que oficie perante o Tribunal poderá pedir preferência para julgamento dos processos e recursos em que tenha intervindo como fiscal da ordem jurídica ou como parte. Art. 119 Art. 119. Durante o julgamento, com autorização prévia e expressa do Presidente do órgão julgador, poderá o Ministério Público, solicitando a palavra pela ordem, fazer intervenção sumária para pedir esclarecimento em rel… Art. 120 Art. 120. O membro do Ministério Público, quando no uso da palavra, não poderá ser aparteado, salvo para esclarecimento de questão de fato ou no caso de manifestar-se sem urbanidade ou com uso de linguagem ofensiva. Pará… Art. 121 Art. 121. A critério do desembargador relator, quando da remessa dos autos de mandados de segurança e de habeas corpus à Procuradoria Geral de Justiça, poderão ser extraídas cópias autenticadas dos autos, que permanecerã… Art. 122 Art. 122. Aplicam-se, no que couber, as disposições do Capítulo III, Título II, do Livro I aos membros do Ministério Público que oficiem perante o Tribunal. Art. 123 Art. 123. Cabe à Procuradoria Geral da Justiça manter cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos.

TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 124 Art. 124. Os trabalhos anuais do Tribunal serão instalados no primeiro dia útil do mês de janeiro. Art. 125 Art. 125. Ao Tribunal, ao Órgão Especial, ao Conselho da Magistratura, às Seções, aos Grupos de Câmaras Cíveis, às Câmaras e às Turmas da Câmara Regional cabe o tratamento de "egrégio" e aos seus membros o de "excelência… Art. 126 Art. 126. Os desembargadores, membros do Ministério Público, procuradores e advogados usarão vestes talares em todas as sessões do Tribunal Pleno e dos seus órgãos colegiados. Parágrafo único. Os servidores e prestadores… Art. 127 Art. 127. É vedada a presença de quaisquer pessoas nos recintos reservados aos magistrados nas salas das sessões, exceto dos membros do Ministério Público que oficiem perante o Tribunal, dos servidores de justiça em serv… Art. 128 Art. 128. Ficam vedadas menções de regozijo, congratulações, aplausos ou parabéns a pessoas vivas. Art. 129 Art. 129. Nas sessões, o presidente do órgão colegiado tomará assento na parte central da mesa, ficando o representante do Ministério Público à sua direita. § 1º Os desembargadores terão assento na bancada por ordem de a… Art. 130 Art. 130. Os órgãos do Tribunal farão anotar os erros e irregularidades que encontrarem nos autos sujeitos a seu conhecimento e, se for o caso, procederão contra o responsável perante a autoridade competente. Art. 131 Art. 131. A transmissão radiofônica ou televisionada e a filmagem das sessões, bem como a gravação ou taquigrafia dos debates por pessoas estranhas ao Tribunal só poderão ser feitas quando autorizadas pelo órgão colegiad…

TÍTULO II - Da Classificação e Registro dos Processos

Art. 132 Art. 132. A classificação do tipo de procedimento observará a Tabela Unificada de Classes definida, com enumeração taxativa, pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedadas a inclusão e a exclusão de novas classes, sem … Art. 133 Art. 133. O cadastramento do assunto é obrigatório, em todos os feitos de competência recursal ou originária, protocolados no Tribunal. § 1º A ausência do cadastramento do assunto impedirá a distribuição. § 2º Fica vedad… Art. 134 Art. 134. A solicitação para inclusão de nova classe ou assunto será dirigida ao 1º Vice- Presidente, acompanhada de justificativa quanto à relevância da solicitação, de exemplos de sua ocorrência e da indicação do local… Art. 135 Art. 135. Os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição, se contiverem requerimento, ou na classe Comunicação, em qualquer outro caso. Art. 136 Art. 136. Na arguição de inconstitucionalidade, nos embargos infringentes e de nulidade, na exceção de impedimento, na exceção de suspeição, no agravo interno, no agravo em recurso especial ou extraordinário, nos embargo… Art. 137 Art. 137. Os processos, as petições e os demais expedientes serão registrados no serviço próprio da Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento, observando-se o seguinte: I - o registro atenderá à rigorosa ordem …

TÍTULO III - Da Distribuição

Art. 138 Art. 138. Cabe ao Núcleo de Distribuição e Informação Processual (NUDIP) a distribuição de processos no Tribunal por meio de sistema eletrônico. § 1º Na Capital o Núcleo de Distribuição e Informação Processual (NUDIP) fi… Art. 139 Art. 139. A distribuição será aleatória e por classe, preservando a simetria no quantitativo e na natureza do acervo distribuído a cada desembargador no órgão colegiado o qual integre, e observará as seguintes normas ger… Art. 140 Art. 140. No ato da distribuição do processo, o sistema eletrônico deve alertar sobre a existência de uma possível conexão ou continência indicadora de eventual ocorrência de hipótese de prevenção. Art. 141 Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores… Art. 142 Art. 142. A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer interessado ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Art. 143 Art. 143. Os processos sob a relatoria de desembargador cujo cargo vier a ser declarado vago serão redistribuídos ao desembargador que o suceder nos diversos órgãos fracionários. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a s… Art. 144 Art. 144. A lista de distribuição será publicada no Diário de Justiça semanalmente. Art. 145 Art. 145. Ressalvada a hipótese de prevenção, não concorrerá à distribuição o desembargador: I - que tiver requerido sua aposentadoria voluntária, desde a data da apresentação do requerimento, procedendo-se a compensação… Art. 146 Art. 146. Em caso de impedimento ou suspeição do relator, será feito novo sorteio entre os demais componentes do órgão colegiado a cujo acervo o processo se integrou, compensando-se a distribuição. § 1º Ocorrendo o imped… Art. 147 Art. 147. Não haverá redistribuição de feitos no caso: I - de o desembargador assumir cargo de direção, salvo o órgão especial onde haverá redistribuição com substituição provisória; II - de férias, licença ou afastament… Art. 148 Art. 148. A irregularidade concernente ao procedimento da distribuição será conhecida de ofício pelo 1º Vice-Presidente, pelo Presidente da Câmara Regional ou mediante denúncia de qualquer das partes, de seus procuradore… Art. 149 Art. 149. O 1º Vice-Presidente editará os atos necessários para regulamentar a distribuição dos processos de competência do Tribunal, observando as disposições deste Regimento.

TÍTULO IV - Da Relatoria

Art. 150 Art. 150. São atribuições do relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, encaminhar, a seu critério, o processo para o CEJUSC - 2º grau e, quando for o caso,… Art. 151 Art. 151. Das decisões do relator caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Art. 152 Art. 152. Os embargos declaratórios terão como relator o desembargador que prolatou a decisão ou o acórdão embargado, salvo se licenciado ou afastado do cargo por período superior a 90 (noventa) dias. (Alterado pelo art.… Art. 153 Art. 153. Não poderão servir como relator: I - o titular de cargo de direção, salvo nos casos previstos neste Regimento e em processo administrativo cujo julgamento seja de competência do Tribunal Pleno ou do Conselho da… Art. 154 Art. 154. Nos processos e recursos administrativos de competência do Órgão Especial e no julgamento das ações penais originárias, revisões criminais, pedidos de intervenção, ações e arguições controladoras de constitucio… Art. 155 Art. 155. É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

TÍTULO V - Da Revisão

Art. 156 Art. 156. Haverá revisão: I - na ação penal originária; II - na revisão criminal; III - na apelação criminal interposta da sentença proferida em processo por crime em que a lei comine pena de reclusão; IV - nos embargos … Art. 157 Art. 157. Será revisor o desembargador que se seguir ao relator, na ordem decrescente de antiguidade, no órgão colegiado julgador, seguindo-se ao mais moderno o mais antigo. § 1º Em caso de substituição definitiva do rel… Art. 158 Art. 158. São atribuições do revisor: I - sugerir ao relator diligências que lhe competirem; II - retificar ou aditar o relatório; III - pedir a inclusão do feito em pauta para julgamento; IV - determinar a juntada de pe… Art. 159 Art. 159. Se outro não for estabelecido em lei ou neste Regimento, será de 10 (dez) dias o prazo para a revisão. Art. 160 Art. 160. Recebidos os autos do revisor, com pedido de dia para julgamento, a Secretaria incluirá o processo em pauta, obrigatoriamente, na sessão seguinte à data do recebimento.

TÍTULO VI - Do Julgamento

Capítulo I - Do Julgamento na Ordem Cronológica

Art. 161 Art. 161. Dentro da classe e do órgão colegiado, o relatório será lançado, preferencialmente, na ordem cronológica da distribuição dos processos no Tribunal. § 1º As listas de processos aptos ao relatório, organizadas de…

TÍTULO VI - Do Julgamento

Capítulo II - Das Sessões de julgamento

Art. 162 Art. 162. As sessões serão públicas, ressalvada a hipótese prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e as disposições regimentais inibitórias. Art. 163 Art. 163. As sessões ordinárias dos órgãos colegiados do Tribunal realizar-se-ão nos dias, horários e locais a seguir especificados: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.) I - Órgão Es… Art. 164 Art. 164. Os órgãos colegiados do Tribunal reunir-se-ão, extraordinariamente, quando convocados, mediante aviso publicado no Diário da Justiça com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, no horário fixado na convocação, p… Art. 165 Art. 165. Nas sessões ordinárias e extraordinárias dos Órgãos do Tribunal, a critério do Presidente, poderá haver tolerância de 15 (quinze) minutos, para o início dos trabalhos.

TÍTULO VI - Do Julgamento

Capítulo III - Da Pauta

Art. 166 Art. 166. Para cada sessão, será organizada uma pauta de julgamento, dela constando a relação dos processos a serem julgados, com a indicação dos nomes das partes e de seus advogados. Parágrafo único. Caso qualquer das p… Art. 167 Art. 167. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, excluído o dia de publicação. § 1º Para o julgamento em sessão extraordinária de processo… Art. 168 Art. 168. A organização da pauta guardará, preferencialmente, a ordem cronológica de distribuição do processo no Tribunal. Parágrafo único. A pauta de julgamento será organizada de modo que o número de processos sob a re… Art. 169 Art. 169. A matéria administrativa e a disciplinar do Órgão Especial serão objeto de pauta autônoma. Art. 170 Art. 170. O feito incluído em pauta só poderá ter adiado o seu julgamento: I - pelo esgotamento do horário de trabalho; II - em razão de impedimentos e suspeições, falta de quorum ou ausência do relator, do revisor ou de… Art. 171 Art. 171. O Presidente, de ofício ou a requerimento de desembargador, do Ministério Público ou da parte, ordenará que se retire da pauta o feito que, por qualquer motivo, não esteja em condições legais ou regimentais de … Art. 172 Art. 172. Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento. Art. 173 Art. 173. Independem de inclusão em pauta para julgamento: I - o habeas corpus, ressalvado o disposto no § 1º do art. 307; II - os requerimentos de suspensão condicional de execução de pena privativa de liberdade e de ex…

TÍTULO VI - Do Julgamento

Capítulo IV - Da Preferência de Julgamento

Art. 174 Art. 174. Obedecer-se-á nos julgamentos à seguinte ordem de preferência: I - habeas corpus; II - recursos de habeas corpus; III - habeas data; IV - processos que apurem a prática de crime hediondo; V - processos criminai… Art. 175 Art. 175. Caberá ao desembargador que presidir a sessão de julgamento zelar pela ordem de preferência dos processos que serão julgados. Art. 176 Art. 176. A ordem de preferência de julgamento somente poderá ser alterada: I - quando não estiver presente à sessão o relator ou revisor; II - quando presente ao julgamento desembargador que esteja vinculado a feitos; I…

TÍTULO VI - Do Julgamento

Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos

Art. 177 Art. 177. As sessões de julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça, do Órgão Especial, das Seções, dos Grupos de Câmaras, das Câmaras, das Turmas da Câmara Regional e do Conselho da Magistratura, ordinárias ou extraordin… Art. 177-A Art. 177-A Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da… Art. 178 Art. 178. Ao anunciar o julgamento, o Presidente declarará a natureza do feito, o número de registro e os nomes das partes. Parágrafo único. Havendo na pauta causas que envolvam a mesma matéria, ainda que diversas as par… Art. 179 Art. 179. Salvo o caso de retirar-se, por justo motivo e mediante prévia autorização do Presidente do órgão colegiado, incumbe ao desembargador participar do julgamento de todos os processos em pauta em relação aos quais… Art. 180 Art. 180. Anunciado o julgamento pelo Presidente, o relator fará uma exposição da causa e dos pontos controvertidos, especificando as questões preliminares e prejudiciais, bem assim as que, a seu ver, devam constituir ob… Art. 181 Art. 181. Depois da exposição da causa pelo relator, o Presidente facultará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogáve… Art. 182 Art. 182. A sustentação oral na ação direta de inconstitucionalidade, na ação penal originária, na revisão criminal, na ação rescisória, no mandado de segurança, na reclamação e no incidente de assunção de competência ob… Art. 183 Art. 183. O presidente da sessão, exercendo o poder de polícia, poderá advertir ou cassar a palavra do orador, quando este exceder o tempo regulamentar da sustentação oral ou, quando for o caso, não se restringir a escla… Art. 184 Art. 184. É permitida a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne à mesa, após o cumprimento de diligência ou quando oficie novo desembargador em julgamento adiado. Art. 185 Art. 185. Havendo na sala de sessão recurso tecnológico que permita a transmissão de sons e imagens em tempo real, o advogado poderá, desde que o requeira até o dia anterior, realizar sustentação oral por meio de videoco… Art. 186 Art. 186. Concluído o relatório e a sustentação oral, se houver, o Presidente do órgão colegiado franqueará a palavra ao relator e ao revisor, quando for o caso, para os respectivos votos. Parágrafo único. O relator e o … Art. 187 Art. 187. Após os votos do relator e do revisor, se houver, passar-se-á à discussão, podendo qualquer desembargador pedir esclarecimentos ao relator, ao revisor, se houver, e aos advogados das partes, quando presentes, s… Art. 188 Art. 188. Encerrada a discussão, serão tomados os votos dos demais julgadores em ordem crescente de antiguidade. Art. 189 Art. 189. Os vogais que estiverem de acordo com o voto e a fundamentação do relator poderão se limitar a declarar sua concordância. Art. 190 Art. 190. As questões de ordem, preliminares e prejudiciais serão apreciadas antes do mérito. § 1º Acolhida preliminar sobre vício sanável, será o julgamento convertido em diligência para a realização ou a renovação do a… Art. 191 Art. 191. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar todos os integrantes do órgão … Art. 192 Art. 192. Qualquer dos julgadores que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, retirando-se o processo da pauta. § 1º O pedido de vista sus… Art. 193 Art. 193. No seguimento de julgamento suspenso em virtude do pedido de vista, votarão em primeiro lugar aqueles que tiverem pedido vista, na ordem dos pedidos, seguindo-se os julgadores que a aguardavam, na ordem crescen… Art. 194 Art. 194. Ao desembargador que tiver pedido vista dos autos poderá, na sessão em que prosseguir o julgamento, propor a conversão deste em diligência. Parágrafo único. Aprovada a proposição requerimento e cumprida a dilig… Art. 195 Art. 195. O desembargador não substituído que não tenha ouvido o relatório não poderá votar, salvo se se declarar habilitado a julgar. § 1º O magistrado que tenha sido substituído e que se declare habilitado a julgar pod… Art. 196 Art. 196. Depois de ter votado, o desembargador somente poderá voltar a falar a fim de esclarecer, aditar ou modificar o seu voto, sempre mediante a concessão da palavra pelo Presidente e pelo prazo máximo de 05 (cinco) … Art. 197 Art. 197. Os desembargadores poderão alterar seus votos até a proclamação do resultado. Art. 198 Art. 198. Não estará impedido de votar o desembargador que tenha participado: I - de decisão no Conselho da Magistratura, para julgar o respectivo recurso no Órgão Especial; II - de ato administrativo de órgão colegiado … Art. 199 Art. 199. Os votos serão lançados nos autos na mesma ordem em que forem tomados pela Presidência. Art. 200 Art. 200. (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 3º da Emenda Regimental n. 18, de 12 de dezembro de 2022); § 1º (REVOGADO); (Dispositivo revogado pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 7, de 19 de dezembro de 2019); … revogado Art. 200-A Art. 200-A. Nos processos cíveis de competência das Câmaras e Turmas de Câmara Regional, quando não for unânime o resultado da apelação e do agravo de instrumento que reformar a decisão que julgar parcialmente o mérito, … Art. 201 Art. 201. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento. Parágrafo único. Desaparecendo a divergência, antes de proferidos os votos dos desembargadores convocado… Art. 202 Art. 202. Na ação rescisória, quando o resultado não unânime for a rescisão da sentença, o prosseguimento do julgamento ocorrerá na Seção respectiva, ou no órgão especial, conforme o caso, mediante inclusão em pauta, apl… Art. 202-A Art. 202-A. O vogal que já tenha proferido voto em preliminar ou antecipado voto de mérito ficará vinculado ao julgamento do respectivo processo, mesmo que tenha deixado de integrar o órgão julgador ou esteja afastado do… Art. 203 Art. 203. Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos. § 1º No Órgão Especial, colhe-se o voto do Presidente se for relator, em caso de empate, em matéria constitucional no controle … Art. 204 Art. 204. Computar-se-ão separadamente os votos com relação a cada uma das questões preliminares ou prejudiciais e, no mérito, quanto a cada parte do pedido e a cada causa de pedir, se mais de uma houver. Art. 205 Art. 205. Se, reconhecida a procedência do pedido no todo ou em parte, diversificarem-se os votos sobre a extensão do julgado, de sorte que nenhuma orientação reúna a maioria legal, será aplicado o critério da redução ao… Art. 206 Art. 206. Se a impossibilidade de se apurar a maioria for devida à divergência qualitativa, o Presidente porá em votação primeiro, duas quaisquer dentre as soluções sufragadas, sobre as quais terão de manifestar-se obrig… Art. 207 Art. 207. Finda a apuração dos votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. § 1º Nenhum dos votantes, depois… Art. 208 Art. 208. O voto vencido será, necessariamente, declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Art. 209 Art. 209. Havendo divergência entre a minuta do julgamento e a decisão, o órgão julgador a esclarecerá de ofício ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público, o que constará da ata. Art. 209-A Art. 209-A Encerrada a sessão de julgamento, a Secretaria de Sessões certificará nos autos que o feito foi julgado, devendo constar a data do julgamento, a composição do órgão julgador e o resultado proclamado, à exceção… Art. 210 Art. 210. Os recursos, as remessas necessárias e os processos de competência originária do Tribunal poderão, a critério do órgão julgador, ser julgados em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais. (Alterado pelo… Art. 211 Art. 211. As conclusões do Órgão Especial, das Seções, dos Grupos de Câmaras Cíveis, das Câmaras e das Turmas de Câmara Regional, em suas decisões, constarão de acórdão, do qual fará parte o áudio do julgamento. § 1º Em … Art. 212 Art. 212. Também se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, um extrato da ata que conterá: I - a decisão proclamada pelo Presidente; II - os nomes do Presidente, do relator sorteado e, se vencido, do relator… Art. 213 Art. 213. O acórdão será lavrado pelo relator. § 1º Se o relator for vencido no mérito, ficará designado o revisor para lavrar o acórdão. Se não houver revisor ou se este também tiver sido vencido, será designado para la… Art. 214 Art. 214. Da publicação do acórdão constarão: I - a data da sessão de julgamento, a data da assinatura, a indicação do órgão julgador e do relator, o número do feito e os nomes das partes; II - a ementa, na qual o relato… Art. 215 Art. 215. Subscreverá o acórdão o relator que o lavrou. Parágrafo único. No processo eletrônico, o arquivo digital, incluindo o acórdão e todas as declarações de votos e justificações, será assinado digitalmente pelos de… Art. 216 Art. 216. Serão lavradas atas de todas as sessões judiciais e administrativas, das quais constarão: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.) I - data, hora de início e local da real… Art. 217 Art. 217. Depois de assinado, será o acórdão registrado. Art. 218 Art. 218. Dispensam acórdão, devendo constar exclusivamente da ata e da certidão da Secretaria, as decisões: I - do Tribunal Pleno; II - de matéria administrativa ou de ordem interna; III - de questão de ordem; IV - homo… Art. 219 Art. 219. Serão publicados no Diário da Justiça a ementa e o dispositivo do acórdão, observados os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 463, de 20 de novembro de 2021. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 1… Art. 220 Art. 220. A Secretaria certificará nos autos a data da publicação do acórdão no órgão oficial e antes da baixa dos processos à instância de origem, se for o caso, a não interposição de recurso.

TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência

Capítulo I - Da Reclamação

Art. 221 Art. 221. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de s… Art. 222 Art. 222. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do proce… Art. 223 Art. 223. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 224 Art. 224. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento de contestação pelo beneficiário do ato im… Art. 225 Art. 225. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. Art. 226 Art. 226. Se o relator não determinar o imediato cumprimento da decisão, o Presidente do Tribunal, provocado, o fará, lavrando-se o acórdão posteriormente.

TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência

Capítulo II - Dos Conflitos de Competência e de Atribuições

Art. 227 Art. 227. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas. Art. 228 Art. 228. Dar-se-á o conflito nos casos previstos nas leis processuais. Art. 229 Art. 229. O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público, ou por qualquer das autoridades conflitantes. Art. 230 Art. 230. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, que seja sobrestado o processo e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar um do… Art. 231 Art. 231. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Art. 232 Art. 232. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista do processo ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. § 1º O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos…

TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do

Capítulo I - Da Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Art. 233 Art. 233. Arguida em órgão julgador diverso do Órgão Especial, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) … Art. 234 Art. 234. Acolhida a arguição, o processo será distribuído a relator no acervo do Órgão Especial, ao qual competirá: I - solicitar ou admitir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestação por escrito das pessoas jurí… Art. 235 Art. 235. Qualquer que seja o resultado do julgamento do incidente no Órgão Especial: I - o processo será devolvido ao órgão colegiado de origem, independentemente da publicação do acórdão; II - o acórdão, além de public… Art. 236 Art. 236. Quando a arguição se der, incidentalmente, por ocasião de julgamento de processo no Órgão Especial, suspender-se-á o julgamento por sua conversão em diligência, retirando-se o processo da pauta para deliberação…

TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do

Capítulo II - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 237 Art. 237. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, inclusive por omissão, em face da Constituição do Estado de Pernambuco será, por representação de parte legitimada nos te… Art. 238 Art. 238. A petição inicial indicará, especificamente: I - os dispositivos da lei ou do ato normativo efetivamente impugnados, as normas de referência que, inerentes ao ordenamento constitucional, servem como parâmetros … Art. 239 Art. 239. A petição inicial inepta, não fundamentada ou fundamentada genericamente, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que indefer… Art. 240 Art. 240. O relator pedirá informações às pessoas jurídicas de direito público, aos órgãos ou às autoridades responsáveis pela edição do ato questionado, que as deverão prestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado… Art. 241 Art. 241. Decorrido o prazo das informações, será ouvido o Procurador Geral do Município, se municipal o normativo impugnado ou, se estadual, o Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. § 1º Em caso… Art. 242 Art. 242. Após lançado nos autos, o relator determinará a remessa, por meio eletrônico, de cópia do relatório aos integrantes do Órgão Especial, instruído por cópias do inteiro teor do texto que contém o ato questionado … Art. 243 Art. 243. A medida cautelar, na ação direta de inconstitucionalidade, será concedida por decisão do Órgão Especial, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão … Art. 244 Art. 244. O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do…

TÍTULO II - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do

Capítulo III - Da Decisão na Arguição Incidental e na Representação

Art. 245 Art. 245. A decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, inclusive sobre pedido de medida cautelar, somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dois terços dos integrante… Art. 246 Art. 246. Instalada validamente a sessão, após a leitura do relatório, facultar-se-á a sustentação oral às partes, ao Procurador-Geral de Justiça, ao representante da Procuradoria Geral do Estado ou ao representante da P… Art. 247 Art. 247. Proclamar-se-á a inconstitucionalidade do ato questionado se nesse sentido se manifestar a maioria absoluta dos membros do Órgão Especial. Parágrafo único. Caso não seja alcançada a maioria necessária à declara… Art. 248 Art. 248. Julgada a ação direta, caso seja declarada a inconstitucionalidade do ato questionado, far-se-á a comunicação à pessoa jurídica de direito público ou ao órgão ou à autoridade responsável por sua edição, inclusi… Art. 249 Art. 249. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato questionado, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal, por maioria de dois terços de seus membros, restringi…

TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção

Capítulo I - Da Intervenção Federal no Estado

Art. 250 Art. 250. Desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, independentemente da publicação de acórdão, o pedido de intervenção federal no Estado será feito pelo Presidente do Tribunal ao Supremo Tr… Art. 251 Art. 251. Instaurado o procedimento de ofício, o Presidente do Tribunal solicitará informações ao Governador do Estado, que as deverá prestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ouvirá o Procurador-Geral de Justiça em ig… Art. 252 Art. 252. O Presidente do Tribunal, ao receber a representação referida no art. 250, inciso II: I - mandará arquivá-la, se for manifestamente inadmissível ou infundada, cabendo agravo interno dessa decisão; II - caso adm… Art. 253 Art. 253. O relator designado por sorteio, ao receber a portaria circunstanciada referida no inciso III do art. 252: I - poderá diligenciar, objetivando melhor instruir o processo; II - solicitará informações ao Governad…

TÍTULO III - Dos Pedidos de Intervenção

Capítulo II - Da Intervenção Estadual nos Municípios

Art. 254 Art. 254. Independentemente da publicação de acórdão, o comando para expedição do decreto de intervenção em Município pernambucano será comunicado pelo Presidente do Tribunal ao Governador do Estado sempre que, por decis… Art. 255 Art. 255. O Presidente do Tribunal, ao receber a representação referida no art. 254: I - mandará arquivá-la, se for manifestamente inadmissível ou infundada, cabendo agravo interno dessa decisão; II - caso admita viável … Art. 256 Art. 256. O relator designado por sorteio: I - poderá diligenciar, objetivando melhor instruir o processo; II - solicitará informações ao Chefe do Executivo municipal, que as deverá prestar no prazo de 15 (quinze) dias ú… Art. 257 Art. 257. Na hipótese versada no art. 254, a tutela provisória poderá ser concedida, inclusive independentemente de manifestação do requerido, se aprovada pela maioria absoluta em sessão do Órgão Especial para cuja insta…

TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

Capítulo I - Da Ação Rescisória

Art. 258 Art. 258. A petição inicial da ação rescisória somente será distribuída com o recolhimento antecipado do depósito previsto na lei processual civil, bem assim das custas processuais. § 1º Não se aplica o disposto no caput… Art. 259 Art. 259. Competem ao relator todas as providências e as decisões interlocutórias até o julgamento, facultada a delegação de competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, nos termos do art. 972 do Código de Pr… Art. 260 Art. 260. Devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os membros que compuserem o órgão competente para o julgamento. Art. 261 Art. 261. O acórdão será executado perante o órgão que o proferiu, competindo ao respectivo relator dirigir a execução e decidir-lhe os incidentes. Parágrafo único. A liquidação, quando necessária, os embargos do devedor… Art. 262 Art. 262. Quando desnecessário processo de execução, o relator do acórdão exequendo determinará ou requisitará a quem os deva praticar os atos indispensáveis ao cumprimento do julgado. Parágrafo único. Compete, também, a… Art. 263 Art. 263. Nos incidentes que reclamem julgamento colegiado, será ouvido o Ministério Público, para o qual o relator abrirá vista dos autos por 10 (dez) dias. Art. 264 Art. 264. Nas ações rescisórias que dispensem a fase instrutória, o relator, independentemente de citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Fed…

TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

Capítulo II - Do Mandado de Segurança

Art. 265 Art. 265. Nos mandados de segurança de competência originária do tribunal, o procedimento será o previsto na legislação pertinente, competindo ao relator todas as providências e decisões até o julgamento. § 1º Das decisõ… Art. 266 Art. 266. Após o julgamento, incumbirá ao relator do acórdão tomar as providências subsequentes, bem como resolver os incidentes surgidos.

TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

Capítulo III - Do Mandado de Injunção

Art. 267 Art. 267. O mandado de injunção terá seu processo iniciado por petição, apresentada em duas vias, que preencherá os requisitos legais, devendo o autor indicar a autoridade competente para a elaboração da norma regulament… Art. 268 Art. 268. Se o autor alegar que o documento necessário à prova da omissão se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, o relator ordenará a exibição… Art. 269 Art. 269. Estando a inicial em ordem, o relator mandará ouvir a autoridade nela indicada, mediante ofício acompanhado da segunda via da petição e dos documentos que a instruíram, a fim de que preste informações, no prazo… Art. 270 Art. 270. Aplicam-se ao mandado de injunção, no que couber, as normas concernentes ao mandado de segurança e, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil.

TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

Capítulo IV - Do Habeas Data

Art. 271 Art. 271. Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - par… Art. 272 Art. 272. A petição inicial deverá preencher os requisitos previstos na lei processual. Art. 273 Art. 273. Ao despachar a inicial, o relator ordenará que se notifique a autoridade coatora do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no … Art. 274 Art. 274. A inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos em lei. Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso de agravo interno.… Art. 275 Art. 275. Findo o prazo para a prestação de informações, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que o relator determinará a inclusão do feito na pauta de julgamentos. Art. 276 Art. 276. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

Capítulo V - Da Ação Penal Originária

Art. 277 Art. 277. O inquérito policial ou qualquer outra peça informativa da existência de infração penal, da competência originária do Tribunal, serão distribuídos a desembargador integrante do Órgão Especial ou da Seção Crimin… Art. 278 Art. 278. O relator será o juiz da instrução do processo, com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos juízes singulares, bem como as constantes neste Regimento. § 1º Caberá agravo interno, sem efeito su… Art. 279 Art. 279. Nas infrações em que a ação penal é pública, o relator encaminhará os autos ao Procurador Geral da Justiça que, se encontrar elementos suficientes, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias, se o indici… Art. 280 Art. 280. Se o inquérito ou as peças de informação versarem sobre a prática de crime processado mediante ação privada, o relator aguardará a iniciativa do ofendido ou de quem por lei seja legitimado a oferecer queixa. Art. 281 Art. 281. Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito ou das peças de informação requerido pelo Ministério Público. Parágrafo único. Quando o requerimento de arquivamento for subscrito pelo Procurador-Geral… Art. 282 Art. 282. Oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do des… Art. 283 Art. 283. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único. Na ação penal privada será ouvido, em igual … Art. 284 Art. 284. A seguir, o relator pedirá dia para que o tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. § 1º Nos process… Art. 285 Art. 285. Recebida pelo Tribunal a denúncia ou a queixa e publicado o respectivo acórdão, o inquérito será autuado como ação penal e distribuído ao mesmo relator ou àquele indicado no acórdão, que designará dia e hora pa… Art. 286 Art. 286. Não comparecendo o acusado ou não constituindo advogado, o relator nomeará defensor dativo. Art. 287 Art. 287. O prazo para a defesa prévia será de 05 (cinco) dias, contando-se do interrogatório ou da intimação do defensor dativo. Art. 288 Art. 288. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal, ao disposto na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990 e neste Regimento Interno. § 1º Por expressa determ… Art. 289 Art. 289. Concluída a inquirição das testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa para requerimento de diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 290 Art. 290. Realizadas as diligências ou não sendo estas requeridas pelas partes, nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alega… Art. 291 Art. 291. Finda a instrução, o relator fará relatório escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, passando os autos ao revisor, que pedirá designação de dia para o julgamento em igual prazo. Art. 292 Art. 292. Da designação serão intimados o Ministério Público, o querelante, o assistente, o réu, o defensor e as pessoas que devam comparecer para prestar depoimento ou esclarecimentos. Parágrafo único. Aos julgadores se… Art. 293 Art. 293. No dia designado, aberta a sessão, apregoadas as partes e as testemunhas, se o querelante deixar de comparecer sem motivo justificado, será declarada de ofício a perempção da ação penal. Parágrafo único. Se a a… Art. 294 Art. 294. A seguir, o relator fará minucioso relatório das principais peças dos autos e da prova produzida. Art. 295 Art. 295. Findo o relatório, o relator tomará as declarações das pessoas que devam comparecer para prestar depoimento ou esclarecimentos, caso não dispensadas pelas partes e pelo Tribunal, podendo reperguntá-las outros d… Art. 296 Art. 296. Concluídas as inquirições e efetuadas as diligências que o Tribunal houver determinado, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao acusado e à defesa, pelo prazo de 01 (uma) hora para a sustentação oral, a… Art. 297 Art. 297. Tratando-se de ação penal privada, o Ministério Público falará por último, pelo prazo de 30 (trinta) minutos. Art. 298 Art. 298. Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar. Art. 299 Art. 299. O julgamento poderá efetuar-se em uma ou mais sessões. Art. 300 Art. 300. A extinção da punibilidade será decretada em qualquer tempo pelo relator, ouvido previamente o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 301 Art. 301. O pedido de fiança, nas ações penais originárias, será apreciado pelo relator do feito.

TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

Capítulo VI - Do Habeas Corpus

Art. 302 Art. 302. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de representação por profissional da advocacia, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. Art. 303 Art. 303. A petição de habeas corpus conterá: I - o nome do impetrante, bem como o do paciente e da autoridade coatora; II - os motivos do pedido e, quando possível, a prova documental dos fatos alegados; III - a assinat… Art. 304 Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de med… Art. 305 Art. 305. O relator poderá requisitar informações da autoridade coatora, no prazo que fixar entre 01 (um) e 05 (cinco) dias, podendo, ainda: I - nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, sendo releva… Art. 306 Art. 306. O relator ou o Tribunal, se julgarem necessário, determinarão a apresentação do paciente para interrogá-lo. § 1º Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado … Art. 307 Art. 307. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em 02 (dois) dias, o relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão do órgão colegiado, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para… Art. 308 Art. 308. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição d… Art. 309 Art. 309. Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Parágrafo único. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violênc… Art. 310 Art. 310. O relator ou órgão colegiado têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Art. 311 Art. 311. Concedido o habeas corpus, será expedida, imediatamente, a respectiva ordem ao detentor, ao carcereiro ou à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento, sem prejuízo da remessa de cópia do acórd… Art. 312 Art. 312. Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, esta será arbitrada na decisão. Parágrafo único. As fianças que tiverem de ser prestadas perante o Tribunal serão processa… Art. 313 Art. 313. Ordenada a soltura do paciente, em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, será condenada nas custas, remetendo-se ao Ministério Público tra… Art. 314 Art. 314. O carcereiro, o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária, policial ou militar que embaraçarem ou procrastinarem o encaminhamento do pedido de habeas corpus ou as informaçõe… Art. 315 Art. 315. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, de parte do detentor ou do carcereiro, o relator expedirá mandado contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público, …

TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

Capítulo VII - Da Revisão Criminal

Art. 316 Art. 316. Ao Órgão Especial caberá a revisão de decisões criminais que tiver proferido e à Seção Criminal, das suas decisões e das proferidas pelas Câmaras e pelas Turmas. Art. 317 Art. 317. A revisão criminal será admitida nos casos previstos em lei e estará sujeita ao preparo. Art. 318 Art. 318. A revisão poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou pelo próprio condenado ou, falecido este, pelo seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, independentemente de representação … Art. 319 Art. 319. A petição inicial será dirigida ao 1º Vice-Presidente e será distribuída a um relator que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo; se isso não for possível, no âmbito da seção criminal, será … Art. 320 Art. 320. A revisão terá início por uma petição instruída com cópia autêntica do inteiro teor da decisão condenatória ou absolutória imprópria, com a prova do seu trânsito em julgado e com os documentos comprobatórios da… Art. 321 Art. 321. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, depois de transitada em julgado a decisão condenatória ou absolutória imprópria, esteja ou não extinta a pena ou a medida de segurança. Parágrafo único. Não será… Art. 322 Art. 322. Sempre que houver mais de um pedido de revisão do mesmo réu, serão todos reunidos em um só processo. Art. 323 Art. 323. Requerida, por dois ou mais réus, em separado, a revisão da sentença que em um só processo os tenha condenado pelo mesmo crime, deverão os pedidos ser processados e julgados conjuntamente. Art. 324 Art. 324. Se a petição for recebida, será ouvido o Ministério Público, que dará parecer no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, o relator lançará o relatório em igual prazo e passará os autos ao revisor, que pedirá dia pa… Art. 325 Art. 325. Admitir-se-á o debate oral por parte do réu e do Ministério Público, pelo prazo igual e sucessivo de 15 (quinze) minutos. Art. 326 Art. 326. Aos acórdãos proferidos em processos de revisão só podem ser opostos embargos de declaração, recursos especial e extraordinário. Art. 327 Art. 327. Do acórdão que julgar a revisão se juntará cópia aos processos revistos e, quando for modificativo das decisões proferidas nesses processos, dele também se remeterá cópia autenticada ao Juiz da execução.

TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

Capítulo I - Da Habilitação

Art. 328 Art. 328. A habilitação processar-se-á perante o Relator da causa nos próprios autos do processo principal. Art. 329 Art. 329. Recebido o pedido de habilitação, o relator suspenderá o processo e ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 330 Art. 330. Caso não haja contestação ou, havendo, não se faça necessária dilação probatória, o relator decidirá o pedido nos próprios autos, ouvindo previamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o Ministério Público, se… Art. 331 Art. 331. Oferecida contestação e havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, o relator determinará a autuação do incidente em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 332 Art. 332. Concluída a instrução, se for o caso, o relator abrirá vista ao Ministério Público, se obrigatória a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis e, em seguida, apresentará… Art. 333 Art. 333. Transitado em julgado o acórdão de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia do acórdão será juntada aos autos respectivos.

TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

Capítulo II - Da Restauração de Autos

Art. 334 Art. 334. O pedido de restauração de autos de qualquer natureza, desaparecidos em tramitação no Tribunal, será dirigido ao 1º Vice-Presidente do tribunal, que o distribuirá ao órgão em que se processava o feito. Parágraf… Art. 335 Art. 335. O processo de restauração obedecerá ao prescrito no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, cabendo ao relator, se for o caso, determinar a baixa dos autos ao juízo de origem, para fins do art. …

TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

Capítulo III - Da Arguição de Impedimento ou de Suspeição

Art. 336 Art. 336. Caso o juiz da causa não reconheça o impedimento ou a suspeição, ordenará a autuação do incidente em apartado e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de tes… Art. 337 Art. 337. Distribuído o incidente, o relator poderá rejeitá-lo, liminarmente, quando a alegação de impedimento ou de suspeição for manifestamente improcedente. Art. 338 Art. 338. Processado o incidente, o relator declarará os seus efeitos, sendo que, se for recebido: I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o… Art. 339 Art. 339. O relator, se reconhecer relevante a ouvida das testemunhas arroladas, designará dia e hora para a sua inquirição, cientes as partes. Art. 340 Art. 340. Concluída a instrução, serão intimados para a manifestação sucessiva, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o arguente e o arguido. Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o relator apresentará o… Art. 341 Art. 341. Se o Relator entender desnecessária a instrução, levará, desde logo, a arguição ao Tribunal para julgamento. Art. 342 Art. 342. Na arguição oposta contra desembargador, o arguido, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao Presidente do órgão julgador para as devidas providências, se for relator ou revis…

TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

Capítulo IV - Do Desaforamento

Art. 343 Art. 343. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do… Art. 344 Art. 344. A representação do juiz ou o requerimento das partes serão dirigidos ao 1º Vice-Presidente do Tribunal, devidamente fundamentado e instruído. § 1º É indispensável, em qualquer caso, o oferecimento de cópia autê… Art. 345 Art. 345 Distribuído o pedido de desaforamento, o relator, se não for o caso de indeferimento liminar, requisitará informações ao juiz preparador do feito ou ao juiz- Presidente do Tribunal do Júri, que as prestará no pr… Art. 346 Art. 346. Em seguida, o relator, se entender necessário, determinará a produção de provas, no prazo que fixar. Art. 347 Art. 347. O requerimento ou a representação não têm efeito suspensivo. Parágrafo único. Quando relevantes os seus motivos ou havendo sério risco de conturbação da ordem pública, o relator poderá ordenar que fique sustado… Art. 348 Art. 348. Uma vez instruídos, o requerimento ou a representação seguirão com vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Art. 349 Art. 349. Ouvido o Ministério Público, o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão do órgão colegiado. Parágrafo único. Havendo pedido expresso do defensor do réu para ser cientificado da dat… Art. 350 Art. 350. Na sessão de julgamento, admitir-se-á sustentação oral, por 15 (quinze) minutos, pelo defensor constituído do réu e pelo Ministério Público, usando da palavra aquele em primeiro lugar. Art. 351 Art. 351. A decisão concessiva do desaforamento abrangerá os corréus e indicará o juízo em que se fará o julgamento. Art. 352 Art. 352. Concedido o desaforamento, o Tribunal designará a Comarca próxima, onde se realizará o julgamento. Art. 353 Art. 353. A concessão do desaforamento produz efeitos definitivos.

TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

Capítulo V - Da Exceção da Verdade Remetida

Art. 354 Art. 354. Oposta a exceção da verdade em primeira instância, na ação penal privada por delitos de calúnia ou difamação, em que figure como excepta pessoa sujeita a foro por prerrogativa de função, o juiz decidirá sobre s… Art. 355 Art. 355. Processadas a ação penal e a exceção da verdade, os autos serão remetidos ao Tribunal, exclusivamente para o julgamento da última. Art. 356 Art. 356. O relator sorteado ordenará as diligências que entender necessárias para suprir nulidades ou falta que prejudique o julgamento da exceção da verdade. Parágrafo único. Concluídas as diligências, sobre elas serão… Art. 357 Art. 357. Ouvidas as partes, os autos serão remetidos ao Ministério Público que fará a juntada do parecer no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, o relator, no prazo de 20 (vinte) dias, lançará relatório nos autos, pass… Art. 358 Art. 358. No julgamento observar-se-ão as mesmas regras prescritas para a ação penal originária, salvo quanto às provas que somente serão produzidas por determinação do órgão julgador, e quanto aos prazos para sustentaçã… Art. 359 Art. 359. Julgada procedente a exceção, o Tribunal absolverá o querelado; dando pela improcedência, os autos tornarão ao juízo do primeiro grau para prosseguimento da ação penal. Parágrafo único. Evidenciando-se existir … Art. 360 Art. 360. A decisão da exceção será formalizada em acórdão.

TÍTULO V - Dos Processos Incidentes e Dos Incidentes Processuais

Capítulo VI - Do Pedido de Explicações

Art. 361 Art. 361. O pedido de explicações, como medida preparatória de ação penal da competência originária do Tribunal, terá como relator desembargador integrante do órgão competente para julgar a ação principal. Art. 362 Art. 362. O relator, após verificar a presença de legítimo interesse, determinará a notificação da pessoa apontada como devedora das explicações para que as preste nos autos, por escrito, pessoalmente ou por intermédio d… Art. 363 Art. 363. Findo o prazo, ordenará o relator que, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues ao requerente, independentemente de traslado.

TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis

Capítulo I - Da Apelação

Art. 364 Art. 364. Recebido o recurso de apelação no Tribunal e distribuído imediatamente, o relator, se não for o caso de decisão monocrática nas hipóteses autorizadas por lei e neste Regimento, elaborará seu voto para julgament… Art. 365 Art. 365. Elaborado o voto, o relator restituirá os autos, com relatório, à Secretaria, solicitando dia para julgamento.

TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis

Capítulo II - Do Agravo de Instrumento

Art. 366 Art. 366. Recebido o recurso de agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 150, incisos IV e V, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeit…

TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis

Capítulo III - Do Agravo Interno

Art. 367 Art. 367. Contra decisão proferida pelo relator ou qualquer outra unipessoal caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e não se sujeita a preparo. Art. 368 Art. 368. O agravo interno será dirigido ao relator e processado nos próprios autos, devendo na petição de interposição o recorrente impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser co… Art. 369 Art. 369. Em face das razões do agravo, da manifestação espontânea da parte agravada ou, de ofício, em matéria de ordem pública, o relator poderá exercer o juízo de retratação. Art. 370 Art. 370. Admitido o agravo interno e não havendo retratação, o relator intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão co… Art. 371 Art. 371. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa f… Art. 372 Art. 372. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no art. 371, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamen…

TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis

Capítulo IV - Dos Embargos de Declaração

Art. 373 Art. 373. Os embargos de declaração poderão ser opostos a acórdão proferido pelo Órgão Especial, pelas Seções, pelos Grupos de Câmaras Cíveis, pelas Câmaras e pelas Turmas ou a decisão monocrática do relator no prazo de … Art. 374 Art. 374. Os Embargos, que não se sujeitam a preparo, serão dirigidos ao relator e processados nos próprios autos, devendo o embargante indicar expressamente o ponto obscuro, contraditório, omisso ou em que consiste o er… Art. 375 Art. 375. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Parágrafo único. A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo relator se … Art. 376 Art. 376. O relator poderá julgar, liminarmente, os embargos de declaração quando o motivo da oposição decorrer de erro material ou forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribuna… Art. 377 Art. 377. Se os embargos forem, manifestamente, incabíveis, o relator a eles negará seguimento. Art. 378 Art. 378. Se os embargos forem recebidos, o relator os apresentará em mesa na sessão subsequente a sua interposição, proferindo voto e, não havendo julgamento nessa sessão, o recurso será incluído em pauta. Parágrafo úni… Art. 379 Art. 379. Quando forem manifestamente protelatórios, o relator ou o órgão colegiado, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atua…

TÍTULO VI - Dos Recursos Cíveis

Capítulo V - Da Remessa Necessária

Art. 380 Art. 380. O Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, poderá avocar os autos do processo sujeito ao duplo grau de jurisdição, se o juiz deixar de remetê-los nos 05… Art. 381 Art. 381. Recebidos os autos, serão eles encaminhados à distribuição. Art. 382 Art. 382. O Ministério Público será ouvido, no prazo de 10 (dez) dias, somente se obrigatória a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica.

TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 383 Art. 383. Os recursos criminais serão julgados na forma deste Regimento e do disposto no Código de Processo Penal, observando-se no que forem aplicáveis, subsidiariamente, as normas previstas para os recursos cíveis. Art. 384 Art. 384. Entre a data de publicação da pauta e a sessão de julgamento, mediará, pelo menos, o prazo de 02 (dois) dias.

TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

Capítulo II - Da Apelação

Art. 385 Art. 385. Distribuída a apelação, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer em 10 (dez) dias; se o acusado estiver preso ou se se tratar de apelação de sentença em processo de contravenção… Art. 386 Art. 386. Em seguida, se o feito não comportar revisão, o relator, em 10 (dez) dias ou, se o acusado estiver preso ou se se tratar de apelação de sentença em processo de contravenção ou de crime ao qual a lei comine pena…

TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

Capítulo III - Do Recurso em Sentido Estrito e Do Agravo em Execução Penal

Art. 387 Art. 387. Distribuídos o Recurso em Sentido Estrito e o Agravo em Execução Penal, os autos serão remetidos ao Ministério Público, independentemente de despacho do relator, para emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias… Art. 388 Art. 388. Em seguida, o relator lançará o relatório e pedirá dia para julgamento. Art. 389 Art. 389. Admitir-se-á sustentação oral por parte do réu e do Ministério Público, por 15 (quinze) minutos.

TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

Capítulo IV - Da Carta Testemunhável

Art. 390 Art. 390. No Tribunal, a carta testemunhável terá o mesmo andamento que o recurso em sentido estrito. Art. 391 Art. 391. Provido o recurso, o órgão julgador determinará o processamento do recurso originário ou seu seguimento para o juízo ad quem e poderá julgar o mérito, se suficientemente instruída a carta testemunhável.

TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

Capítulo V - Do Recurso de Habeas Corpus

Art. 392 Art. 392. O recurso de habeas corpus poderá ser submetido ao Segundo Grau de Jurisdição, em decorrência de remessa de ofício ou de recurso voluntário e receberá, em ambos os casos, a mesma denominação. Art. 393 Art. 393. O recurso da decisão que denegar ou conceder ordem de habeas corpus deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida. Art. 394 Art. 394. Distribuído o recurso, independentemente de determinação do relator, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único. O relator apresentará…

TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

Capítulo VI - Dos Embargos de Declaração

Art. 395 Art. 395. Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 02 (dois) dias e processados na forma do Código de Processo Penal.

TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

Capítulo VII - Do Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Art. 396 Art. 396. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de habeas corpus, será interposto no prazo de 05 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrid… Art. 397 Art. 397. A petição de interposição do recurso, com o despacho do relator, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue à Secretaria, que certificará, no termo de juntada, a data da entrega. Art. 398 Art. 398. Interposto o recurso por termo, a Secretaria fará conclusos os autos ao relator, até o dia seguinte ao último do prazo. Art. 399 Art. 399. Conclusos os autos, o relator determinará a respectiva remessa ao Superior Tribunal de Justiça, dentro de 05 (cinco) dias.

TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

Capítulo VIII - Dos Embargos Infringentes e de Nulidade

Art. 400 Art. 400. Quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu, admitir-se-ão embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação do acórdão. Se o… Art. 401 Art. 401. A secretaria, independentemente de despacho do relator, abrirá vista ao Ministério Público para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, após o que fará os autos conclusos ao relator do acórdão, a fim de qu… Art. 402 Art. 402. O relator indeferirá de plano o recurso, em caso de inadmissibilidade. § 1º Do indeferimento caberá o agravo interno à própria Câmara Criminal. § 2º É inadmissível o manejo dos embargos infringentes contra acór… Art. 403 Art. 403. Admitidos os embargos, os autos serão remetidos para o 1º Vice-Presidente para sua distribuição a um novo relator dentre os integrantes da Seção Criminal, excluindo-se do sorteio os desembargadores que proferir… Art. 404 Art. 404. Esgotado o prazo, ou sendo embargada a Justiça Pública, os autos serão imediatamente encaminhados ao Ministério Público, por 10 (dez) dias. Art. 405 Art. 405. Em seguida, o relator, lançando relatório, passará os autos ao revisor, que pedirá dia para julgamento. Art. 406 Art. 406. Admitir-se-á sustentação oral, por 15 (quinze) minutos, por parte do réu e do Ministério Público. Art. 407 Art. 407. A Secretaria remeterá cópias do acórdão embargado, da petição de embargos, das contrarrazões, do parecer da Procuradoria de Justiça, se houver, e do relatório aos desembargadores vogais.

TÍTULO VII - Dos Recursos Criminais

Capítulo IX - Da Correição Parcial

Art. 408 Art. 408. Cabe correição parcial, no processo penal, por ato de juiz que, por erro ou abuso, importe inversão tumultuária do processo, quando não previsto recurso específico na legislação processual penal. Art. 409 Art. 409. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, com manifestação da Procuradoria Geral de Justiça em dez dias. Art. 410 Art. 410. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional, se relevante o fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Art. 411 Art. 411. Julgada a correição, será o juízo de origem imediatamente comunicado. Art. 412 Art. 412. Se o caso comportar pena disciplinar, a turma julgadora determinará a remessa de peças dos autos ao Conselho da Magistratura, para as providências cabíveis. Justiça

TÍTULO VIII - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de

Art. 413 Art. 413. No âmbito das respectivas atribuições, cabe ao 1º Vice-Presidente e ao 2º Vice-Presidente decidir nas hipóteses versadas nos art. 1.029, § 5º, III, 1.030, 1.035, §§ 6º e 8º, 1.036, §§ 1º e 2º, 1.037, III e § 1º… Art. 414 Art. 414. Quando for interposto recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão do Tribunal, a Diretoria Cível, a Diretoria Criminal ou a Secretaria da Turma de Câmara Regi… Art. 415 Art. 415. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial, no período fixado no art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, formulado em requerimento apartado da petição … Art. 416 Art. 416. Formulado o pedido de exclusão da decisão de sobrestamento e de inadmissibilidade de recurso extraordinário na hipótese versada no art. 1.035, § 6º, do Código de Processo Civil, o CARTRIS abrirá vista para a ma… Art. 417 Art. 417. Independentemente da análise das razões recursais, é facultado ao Vice- Presidente competente, antes de, conforme o caso, sobrestá-lo (CPC, art. 1.030, III), selecioná-lo como representativo de controvérsia (CP… Art. 418 Art. 418. Permanecerão sob custódia do CARTRIS os autos de processo com recurso extraordinário ou especial sobrestado no Tribunal, em observância ao regime dos recursos múltiplos até quando, por comunicação do Núcleo de … Art. 419 Art. 419. Os autos físicos de processo que encadernem recurso dirigido a Tribunal Superior, uma vez digitalizados e transmitidos por meio eletrônico para a instância especial de destino, permanecerão inalteráveis em situ… Art. 420 Art. 420. Ainda enquanto perdurar a situação de custódia de autos físicos, petição ou ofício, com predicação que vise à superação da vedação expressa no parágrafo único do art. 419, deverá ser enviada ao 2º Vice-Presiden…

TÍTULO IX - Da Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula

Art. 421 Art. 421. O Tribunal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre determinada matéria, editar enunciado de súmula que, a partir da sua publicação na imprensa oficial, será de observância obrigatóri… Art. 422 Art. 422. Qualquer desembargador que componha o órgão competente para a respectiva deliberação poderá propor a edição de súmula, indicando os precedentes que motivam a sua edição e a proposta de redação do enunciado. Par… Art. 423 Art. 423. Recebendo proposta de edição de enunciado de súmula, a Secretaria Judiciária a autuará, a registrará e a publicará no Diário da Justiça, encaminhando, em seguida, os autos à Comissão de Sistematização e Publica… Art. 424 Art. 424. A edição de enunciado de Súmula dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial ou da Seção, conforme o caso, que, primeiramente, deliberará acerca da adequação formal da propost… Art. 425 Art. 425. São legitimados a propor a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula: I - Qualquer desembargador com assento no órgão competente para a deliberação; II - A Comissão de Sistematização e Publicação de Prece… Art. 426 Art. 426. A revisão e o cancelamento de enunciado de súmula serão deliberados no Órgão Especial ou nas Seções, conforme o caso, por maioria absoluta dos seus membros. Art. 427 Art. 427. No procedimento de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula proceder-se-á, no que couber, na forma do art. 423. Art. 428 Art. 428. Os enunciados de Súmula receberão numeração cardinal sequencial e serão registrados junto à Secretaria Judiciária, que dará ampla publicidade, preferencialmente na rede mundial de computadores, organizando-os p… Art. 429 Art. 429. No prazo de 10 (dez) dias após a sessão que editar, rever ou cancelar enunciado de Súmula, a Secretaria Judiciária fará publicar, no Diário da Justiça, o enunciado respectivo. Art. 430 Art. 430. A revisão e o cancelamento de enunciado de súmula poderão, a critério do órgão colegiado, por decisão irrecorrível, ser precedidos de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que po… Art. 431 Art. 431. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula não suspende os processos em que se discute a mesma questão. Parágrafo único. Havendo divergência atual entre órgãos fracionários do Tribunal… Art. 432 Art. 432. A citação do enunciado da súmula pelo número correspondente dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido.

TÍTULO X - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Art. 433 Art. 433. É admissível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, existência de causa pendente no tribunal, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia s… Art. 434 Art. 434. São legitimados a propor a instauração do incidente: I - o juiz ou relator, por ofício; II - as partes, por petição; III - o Ministério Público ou a Defensoria Pública, por petição. Parágrafo único. O incidente… Art. 435 Art. 435. O pedido de instauração será encaminhado ao 1º Vice-Presidente que, independentemente de preparo, o autuará e o registrará como incidente de resolução de demandas repetitivas, distribuindo, em seguida, ao órgão… Art. 436 Art. 436. Se o incidente for manifestamente incabível, o relator a ele negará seguimento. Art. 437 Art. 437. Recebido o incidente, o relator o encaminhará, juntamente com os autos apensados, se for o caso, de onde se originou o incidente, à Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais e, em sucessi… Art. 438 Art. 438. Em seguida, a admissibilidade do pedido de instauração do incidente será submetida à deliberação, mediante inclusão em pauta, encaminhando-se, preferencialmente por meio eletrônico, cópia dos autos aos desembar… Art. 439 Art. 439. Admitido o incidente, o relator providenciará a mais ampla e específica divulgação e publicidade, inclusive por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça, e proferirá decisão na qual: I - dest… Art. 440 Art. 440. A audiência pública de que trata o inciso VII do art. 439 observará o seguinte procedimento: I - o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas; … Art. 441 Art. 441. Concluídas as diligências, o relator abrirá vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para julgamento. § 1º Entre a data de publicação da… Art. 442 Art. 442. Anunciado o julgamento pelo Presidente, o relator fará uma exposição do objeto do incidente, especificando as teses jurídicas a serem firmadas e os fundamentos suscitados, favoráveis e contrários. Art. 443 Art. 443. Depois da exposição do objeto do incidente pelo relator, o Presidente facultará a palavra, sucessivamente: I - ao autor e ao réu do processo originário e ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos… Art. 444 Art. 444. Concluído o relatório, a sustentação oral, se houver, e proferido o voto do relator, iniciar-se-á a discussão. Art. 445 Art. 445. Encerrada a discussão, proceder-se-á ao julgamento por deliberação da maioria absoluta dos membros do órgão colegiado competente. Parágrafo único. Fixada a tese jurídica e os seus fundamentos determinantes, bem… Art. 446 Art. 446. Do acórdão constarão: I - a identificação das circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da questão jurídica; II - análise de todos os fundamentos suscitados, destacando expressamente os favoráv… Art. 447 Art. 447. A revisão da tese jurídica firmada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas dar-se-á após instauração de novo incidente, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 927 do Código de P…

TÍTULO XI - Do Incidente de Assunção de Competência

Art. 448 Art. 448. É admissível a instauração do incidente de assunção de competência para prevenir ou compor divergência entre órgãos fracionários do Tribunal, envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão soci… Art. 449 Art. 449. Aplica-se, no que couber, as disposições do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

Capítulo I - Da Representação por Excesso de Prazo

Art. 450 Art. 450. Qualquer parte ou o Ministério Público poderá representar ao Presidente do Tribunal contra desembargador que, injustificadamente, exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou neste Regimento. § 1º Distrib… Art. 451 Art. 451. Aplicam-se as disposições do art. 450 aos feitos administrativos que tramitarem em quaisquer órgãos deste Tribunal.

TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

Capítulo II - Do Recurso Administrativo

Art. 452 Art. 452. Salvo disposição em contrário, cabe recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões monocráticas do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do 2º Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justi… Art. 453 Art. 453. A petição de recurso será protocolada e, sem qualquer formalidade, submetida ao prolator da decisão, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do órgão competente, ocasião em que terá… Art. 454 Art. 454. Aplicam-se as disposições deste capítulo, no que couber, ao recurso administrativo interposto contra decisões do Conselho da Magistratura.

TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

Capítulo III - Do Processo Administrativo de Aposentadoria Compulsória de Magistrado

Art. 455 Art. 455. A invalidez do magistrado, para fins de aposentadoria voluntária ou compulsória, ter-se-á como comprovada sempre que, por incapacidade, se achar permanentemente inabilitado ou incompatibilizado para o exercício… Art. 456 Art. 456. Quando o magistrado incapacitado não o requeira voluntariamente, de acordo com a legislação vigente, o processo de aposentadoria será iniciado de ofício, por determinação do Presidente do Tribunal ou através de… Art. 457 Art. 457. Recebidos os autos, o relator assinará o prazo de 05 (cinco) dias ao magistrado, ou ao curador, quando nomeado, para a indicação de provas, inclusive assistente-técnico. § 1º No mesmo despacho, determinará a re… Art. 458 Art. 458. O magistrado, seu advogado e o curador nomeado poderão comparecer a qualquer ato do processo, participando da instrução respectiva. Parágrafo único. Se no curso do processo surgir dúvida sobre a integridade men… Art. 459 Art. 459. Concluída a instrução, serão assinados prazos sucessivos de 10 (dez) dias para o magistrado e o curador apresentarem alegações. Art. 460 Art. 460. Ultimado o processo, o relator, em 05 (cinco) dias, lançará relatório escrito para ser distribuído, com as peças que entender convenientes, a todos os membros do Órgão Especial. Art. 461 Art. 461. Todo o processo, inclusive o julgamento, será sigiloso, assegurada a presença do advogado e do curador, se houver. Art. 462 Art. 462. Decidindo o Órgão Especial, por maioria absoluta, pela incapacidade, o Presidente do Tribunal expedirá o ato da aposentadoria. Art. 463 Art. 463. Sendo caso de aposentadoria compulsória por implemento de idade limite, o Presidente do Tribunal, à falta de requerimento do interessado, fará instaurar o processo de ofício, fazendo-se a necessária comprovação… Art. 464 Art. 464. Aplicam-se ao processo de aposentadoria por implemento de idade limite, no que couber, as regras do presente capítulo, assegurada ampla defesa ao interessado. Incompatibilidade para com o Oficialato ou Da Incap…

TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

Capítulo IV - Da Representação para Declaração de Indignidade ou de

Art. 465 Art. 465. Transitada em julgado a sentença de justiça comum ou militar que haja condenado o Oficial ou Praça da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, o Procu… Art. 466 Art. 466. Recebida, autuada e distribuída a Representação, o relator mandará citar o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita. § 1º Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, sem apre… Art. 467 Art. 467. A decisão do Tribunal será comunicada aos Comandantes da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, ao qual será enviada cópia do respectivo Acórdão.

TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

Capítulo V - Do Conselho de Justificação e Disciplina

Art. 468 Art. 468. O Conselho de Justificação e o Conselho de Disciplina são processos de natureza administrativa regulados em lei especial. Art. 469 Art. 469. Recebido, autuado e distribuído o processo de Conselho de Justificação ou de Conselho de Disciplina, o relator abrirá vista ao Oficial ou Praça para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, por escrito, sob… Art. 470 Art. 470. Decorrido o prazo do art. 469, sem manifestação do Oficial ou Praça, solicitará o relator a designação de Defensor Público para que a apresente, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, será ouvido o Procurador G… Art. 471 Art. 471. Anunciado o julgamento, proceder-se-á ao relatório, sendo facultado à Defesa usar da palavra por 20 (vinte) minutos e assegurado ao representante do Ministério Público igual prazo para sustentar o respectivo pa… Art. 472 Art. 472. Decidindo o Tribunal que o Oficial ou Praça é, nos termos da lei, culpado ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, deverá, conforme o caso: I - declará-lo indigno do Oficialato ou com ele incompatív…

TÍTULO XII - Dos Procedimentos Administrativos Especiais

Capítulo VI - Da Medalha e Do Diploma de Honra ao Mérito Judiciário

Art. 473 Art. 473. O Conselho da Medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado será composto por sete membros, sendo quatro deles natos e três, designados. § 1º São membros natos do Conselho o Presidente do Tribunal, o 1º Vice-Pres… Art. 474 Art. 474. Compete ao Conselho examinar as indicações à outorga da Medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado em seus diversos graus. § 1º Os nomes aprovados pelo Conselho serão submetidos ao Tribunal Pleno, que escolher… Art. 475 Art. 475. O Conselho encaminhará os nomes que aprovar ao Presidente do Tribunal, acompanhados de parecer. Parágrafo único. O parecer de que trata o caput deste artigo opinará, ainda, sobre a classe de medalha a ser confe… Art. 476 Art. 476. São agraciados natos com o Grão Colar Medalha Joaquim Nunes Machado os desembargadores do Tribunal. Art. 477 Art. 477. As indicações às medalhas serão de iniciativa exclusiva dos desembargadores do Tribunal, que as farão ao Conselho em caráter reservado. § 1º Serão concedidas três medalhas de cada classe em cada exercício admin… Art. 478 Art. 478. Os nomes aprovados pelo Conselho serão submetidos ao Tribunal Pleno em sessão reservada e voto secreto. § 1º Cada desembargador poderá votar em três nomes para cada classe, considerando-se escolhidos os que obt… Art. 479 Art. 479. Escolhidos os agraciados, o Conselho providenciará a confecção dos diplomas, que serão assinados pelo Presidente do Tribunal e pelo Secretário Judiciário. Art. 480 Art. 480. O Conselho manterá um livro de registro com dados biográficos dos agraciados, razões da concessão e outras anotações pertinentes. Art. 481 Art. 481. Caberá à Presidência do Tribunal promover a solenidade de outorga da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, com cerimonial próprio, a ser realizada, a cada ano, por ocasião das festiv… Art. 482 Art. 482. A Ordem da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado é composta por quatro graus: I - Grão Colar; II - Grande Oficial; III - Comendador Geral e Comendador Juiz de Direito; (Alterado pelo … Art. 483 Art. 483. Compete ao Conselho opinar sobre os nomes indicados à honraria pelos desembargadores, encaminhando ao Tribunal Pleno aqueles que forem aprovados. Parágrafo único. O Tribunal Pleno escolherá três membros dentre … Art. 484 Art. 484. As comendas concedidas poderão ser cassadas pelo Tribunal Pleno se o agraciado: I - vier a atentar, por ação ou omissão, contra o decoro, honorabilidade ou reputação do Poder Judiciário ou de qualquer de seus m… Art. 485 Art. 485. A cassação será proposta por representação ao Tribunal pelo Conselho da Medalha do Mérito Desembargador Joaquim Nunes Machado, ou por qualquer desembargador em atividade. Art. 486 Art. 486. A representação será dirigida ao Presidente do Tribunal, contendo a justificação instruída com os documentos de que dispuser o proponente. Parágrafo único. O representante poderá optar por fazer a justificação … Art. 487 Art. 487. Recebida a representação, o Presidente do Tribunal, depois de examiná-la, distribuirá cópias com todos os desembargadores titulares, notificando-os da data em que será levada a julgamento. Parágrafo único. O Pr… Art. 488 Art. 488. A decisão da cassação será tomada pelos votos positivos da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, em sessão reservada. Parágrafo único. Não caberá recurso algum dessa decisão. Art. 489 Art. 489. O Conselho e o Tribunal decidirão pela maioria absoluta dos seus membros, repetindo-se a votação até alcançar-se este quorum. Art. 489-A Art. 489-A. O agraciado que não comparecer, por si ou por representante, para receber a medalha até a solenidade de entrega das medalhas no ano subsequente ao que foi agraciado, caducará o direito ao seu recebimento, com… Art. 489-B Art. 489-B. As medalhas outorgadas anteriormente se submetem ao mesmo regime de caducidade. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de 13 de julho de 2020.) Art. 489-C Art. 489-C. Havendo justificativa por motivo de saúde que impeça o comparecimento do agraciado à solenidade da medalha, o Tribunal poderá considerar a entrega em data posterior ou de forma individualizada. (Acrescido pel… Art. 490 Art. 490. O Tribunal Pleno aprovará o Regulamento da Medalha de Mérito Judiciário Joaquim Nunes Machado, bem como as alterações propostas pelo Conselho ad referendum. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 11, de… Art. 491 Art. 491. O Diploma de Honra ao Mérito Judiciário será conferido a servidores e a outras pessoas físicas e jurídicas por relevantes serviços prestados ou que hajam contribuído para a melhoria da prestação jurisdicional e… Art. 492 Art. 492. A outorga da homenagem será feita, anualmente, por ocasião das festividades de aniversário do Tribunal. Art. 493 Art. 493. Serão considerados habilitados à indicação da homenagem os servidores que tenham prestado relevantes serviços ao Poder Judiciário e não tenham sofrido punição administrativa e as pessoas físicas e jurídicas que… Art. 494 Art. 494. A Diretoria de Desenvolvimento Humano da Secretaria de Gestão de Pessoas fará as indicações ao Presidente do Tribunal, que as submeterá ao Órgão Especial. Art. 495 Art. 495. Aplicam-se ao Diploma de Honra ao Mérito Judiciário, naquilo que couber, as regras relativas à Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado. Art. 496 Art. 496. Os projetos de normas serão apresentados por desembargador à Secretaria Judiciária, que os receberá e registrará em numeração sequencial anual, vinculada ao órgão competente para a respectiva deliberação. Art. 497 Art. 497. Após registrá-lo, a Secretaria Judiciária promoverá, por meio eletrônico, a imediata distribuição do projeto a todos os desembargadores, e bem assim providenciará a sua publicação no Diário Oficial do Poder Jud… Art. 498 Art. 498. Nos projetos de iniciativa do Presidente do Tribunal, este poderá determinar que a tramitação do projeto se realize em regime de urgência, quando a matéria a ser objeto de deliberação for de alta relevância ins… Art. 499 Art. 499. No âmbito do seu parecer, a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI) poderá apresentar novas emendas ou substitutivos ao projeto, respeitada a pertinência temática. Art. 500 Art. 500. Se a Comissão descumprir o prazo que lhe é conferido regimentalmente, o Presidente requisitará o projeto e o incluirá em pauta, independentemente do parecer. Art. 501 Art. 501. No caso de propostas de codificações, de consolidações, de alteração de múltiplos diplomas normativos, ou que versem sobre temas de excepcional complexidade ou grande relevância institucional, o Tribunal poderá… Art. 502 Art. 502. Após o encerramento do prazo para a apresentação do parecer da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI), o Presidente do Tribunal incluirá o projeto na pauta da primeira sessão subsequent… Art. 503 Art. 503. Compete à Secretaria Judiciária distribuir aos membros do órgão competente para a apreciação da matéria, com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias da sessão deliberativa, cópias do texto do projeto e do pa… Art. 504 Art. 504. Submetido à discussão e deliberação, os desembargadores rejeitarão ou aprovarão globalmente o projeto. § 1º Aprovado o projeto global, pronunciar-se-á o Tribunal sobre as emendas que tiverem parecer contrário d… Art. 505 Art. 505. Na discussão, o desembargador que houver apresentado a emenda poderá justificá-la no prazo de 05 (cinco) minutos, e os que tiverem observações a fazer poderão manifestar-se por igual tempo, não se admitindo, du… Art. 506 Art. 506. Encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, sem justificação, que será simbólica, se o Presidente não determinar ou nenhum desembargador requerer que seja nominal. Art. 507 Art. 507. Uma vez iniciada a votação, não se reabrirá a discussão, salvo para dirimir dúvida. Art. 508 Art. 508. A redação final dos projetos não poderá alterar a substância do texto aprovado. Art. 509 Art. 509. A ata mencionará apenas a rejeição ou a aprovação dos projetos ou do substitutivo e as emendas rejeitadas. Art. 510 Art. 510. As proposições rejeitadas não poderão ser reapresentadas no mesmo exercício em que votadas. Art. 511 Art. 511. As propostas que tiverem por objeto alteração deste Regimento Interno só se considerarão aprovadas se contarem com o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Tribunal, excetuadas aquelas pertinentes à …

TÍTULO I - Das Disposições Finais

Art. 512 Art. 512. Nos dias compreendidos entre vinte de dezembro e vinte de janeiro, inclusive, fica suspenso o curso dos prazos processuais. § 1º Durante o período definido no caput deste artigo: I - não se realizarão sessões d… Art. 513 Art. 513. Nos sábados, domingos e feriados instituídos por lei, o Poder Judiciário de Pernambuco manterá serviço de plantão. Art. 514 Art. 514. Será publicado, mensalmente, relatório sobre os trabalhos dos desembargadores no mês anterior, espelhando com exatidão o número de feitos recebidos, relatados, revisados, despachados e com acórdãos lavrados, be… Art. 515 Art. 515. As Coordenadorias poderão ser exercidas por um(a) Desembargador, Desembargadora, Juiz de Direito ou Juíza de Direito, designado(a) pelo Presidente. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 35, de 16 de ju… Art. 515-A Art. 515-A. O mandato de membros do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), das Diretorias de Fóruns, Comitês, Coorden… Art. 516 Art. 516. Haverá, no Tribunal, uma Central de Solução Consensual de Conflitos, responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação. § 1º Se ambas as partes manifestarem, expressamente, interesse… Art. 517 Art. 517. É defeso a convocação de juiz ou juíza para auxiliar desembargador(a) no exercício da sua atividade jurisdicional, ressalvada a convocação para auxiliar órgãos de direção e, em caráter excepcional e transitório… Art. 518 Art. 518. Os diretores de foros terminam os seus mandatos juntamente com o do Presidente do Tribunal. Art. 519 Art. 519. É vedada a acumulação de funções administrativas nos diversos órgãos do Tribunal, exceto a de membro(a) nato(a) do Órgão Especial com outra função administrativa (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 3… Art. 520 Art. 520. Quando da instalação de novos gabinetes ou da desocupação de quaisquer dos existentes, os desembargadores integrantes do Tribunal poderão optar pela ocupação do gabinete vago. § 1º O Presidente do Tribunal de J… Art. 521 Art. 521. No caso de renovação parcial da frota dos veículos oficiais de transporte institucional utilizados pelos desembargadores, aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 520 e seus parágrafos. Art. 522 Art. 522. Fica vedada a comercialização de qualquer bem ou serviço no prédio sede do Tribunal, salvo atividade de cantina em local próprio indicado e autorizado pelo Presidente. Art. 523 Art. 523. É proibido fumar nos auditórios do Tribunal. Art. 524 Art. 524. Aplicam-se, quando for o caso, subsidiária e sucessivamente, os Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no que couber e for compatível. Art. 525 Art. 525. Os desembargadores que atualmente integram o Órgão Especial na seção da metade por antiguidade são inamovíveis dessa função, exercendo-a em caráter vitalício. Art. 525-A Art. 525-A. A contagem dos prazos no processo administrativo fluirá em dias corridos no âmbito do Tribunal, prorrogando-se para o primeiro dia útil apenas quando se encerrar em dia não útil. (Acrescido pelo art. 1º da Em…

TÍTULO II - Das Disposições Transitórias

Art. 526 Art. 526. Cabe ao Órgão Especial elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentos disciplinando os procedimentos administrativos do Processo Administrativo Disciplinar e da Reclamação Disciplinar, em face d… Art. 527 Art. 527. Cabe ao Conselho da Magistratura elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentos disciplinando os procedimentos administrativos da Correição, do Pedido de Providências, do Processo Administrativo… Art. 528 Art. 528. As normas deste Regimento aplicam-se desde logo aos processos em curso, respeitados os atos que já se tiverem praticado e os efeitos por eles já produzidos. Art. 529 Art. 529. Ficam recepcionados os instrumentos normativos internos em vigor que não colidam com este Regimento. Art. 530 Art. 530. Serão imediatamente remetidos para inclusão em pauta de julgamento as ações rescisórias e os recursos em matéria cível anteriormente encaminhados à revisão obrigatória, independentemente desta. Art. 531 Art. 531. Os processos e recursos integrados aos acervos dos Grupos de Câmaras Cíveis e do Grupo de Câmaras de Direito Público passam a compor o acervo das sessões respectivas, ainda que iniciado o julgamento, mantido o … Art. 532 Art. 532. Haverá redistribuição imediata dos processos em razão da modificação de competência das Turmas da Câmara Regional. Art. 533 Art. 533. Ao atual desembargador Diretor-Geral da Escola Judicial do Tribunal não serão distribuídos processos novos de competência de Câmara básica e de Seção que integre, exceto no caso de distribuição por dependência.… Art. 534 Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando o primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes da vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 535 Art. 535. O Tribunal atualizará o seu cadastro eletrônico para incluir informações relativas ao ingresso de amicus curiae, designação de audiências públicas e outras informações relevantes para a instrução e o julgamento… Art. 536 Art. 536. Além dos cadastros a que se refere o art. 979 do Código de Processo Civil, o Tribunal manterá os autos do incidente de resolução de demandas repetitivas disponíveis para consulta pública no site no Tribunal. Art. 537 Art. 537. No prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor deste Regimento, a Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário, os … Art. 538 Art. 538. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) disponibilizará, no prazo de 90 (noventa) dias, sistema de informática destinado ao julgamento pela técnica do plenário virtual. Art. 539 Art. 539. Este Regimento entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.