Art. 100. Nas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições dos integrantes de Seção, Câmara e Turma de Câmara Regional, a substituição dar-se-á por convocação de magistrado realizada de acordo com as seguintes regras:
I - os integrantes da 1ª Câmara Cível serão substituídos pelos da 3ª Câmara Cível; os da 3ª Câmara Cível, pelos da 5ª Câmara Cível e os da 5ª Câmara Cível, pelos da 1ª Câmara Cível;
II - os integrantes da 2ª Câmara Cível serão substituídos pelos da 4ª Câmara Cível; os da 4ª Câmara Cível, pelos da 6ª Câmara Cível e os da 6ª Câmara Cível, pelos da 2ª Câmara Cível; II-A - os integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada serão substituídos pelos da 8ª Câmara Cível Especializada e vice-versa; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)
III - os integrantes da 1ª Câmara de Direito Público serão substituídos pelos da 2ª Câmara de Direito Público; os da 2ª Câmara de Direito Público, pelos da 3ª Câmara de Direito Público; os da 3ª Câmara de Direito Público, pelos da 4ª Câmara de Direito Público e os da 4ª Câmara de Direito Público, pelos da 1ª Câmara de Direito Público;
IV - os integrantes da Seção de Direito Público serão substituídos por integrantes da Seção Cível;
V - os integrantes da Seção Cível serão substituídos por integrantes da Seção de Direito Público;
VI - os integrantes da Seção Criminal serão substituídos por integrantes das Seções Cível e de Direito Público;
VII - os integrantes da 1ª Câmara Criminal serão substituídos pelos da 2ª Câmara Criminal; os da 2ª Câmara Criminal, pelos da 3ª Câmara Criminal; os da 3ª Câmara, pelos da 4ª Câmara Criminal e os da 4ª Câmara Criminal, pelos da 1ª Câmara Criminal.
VIII - os integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional serão substituídos pelos da 2ª Turma e vice-versa;
IX - os integrantes do 1º Grupo de Câmaras Cíveis serão substituídos pelos do 2º Grupo de Câmaras Cíveis, e vice-versa. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
§ 1º Observar-se-á, em qualquer caso, a ordem crescente de antiguidade, seguindo-se do mais novo ao mais antigo dos desembargadores em exercício no órgão a que se dirigirem as convocações, atendida a alternância.
§ 2º Se, por suspeição ou impedimento, não puderem participar do julgamento os desembargadores convocados na forma do caput deste artigo, far-se-á nova convocação, observando-se o sorteio eletrônico e a publicidade, entre os desembargadores do segmento equivalente, desde que possível.
§ 3º Subsistindo a impossibilidade de complemento de quorum em virtude de suspeição ou impedimento de desembargadores, serão convocados juízes de Direito de 3ª Entrância, observada a ordem de antiguidade nas áreas Cível, de Fazenda Pública ou Criminal, respectivamente, conforme a substituição se destine a complemento de quorum em órgão fracionário Cível, de Fazenda pública ou Criminal, que não o Órgão Especial.
§ 4º Para os efeitos do disposto neste artigo, entender-se-á por desembargador o juiz de Direito que, por convocação, na época da substituição esteja em atividade jurisdicional no Tribunal.
§ 5º O desembargador que tiver sido convocado para a substituição de que trata este artigo não funcionará, nem mesmo para proferir despacho, em processo integrante do acervo de órgão fracionário diverso confiado à relatoria do substituído.
§ 6º A convocação a que aludem os incisos IV, V e VI do caput dar-se-á quando necessário para compor quórum ou atuação em questões urgentes. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)
§ 7º No caso do inciso VIII, se, por motivo de férias, afastamentos ou licenças, houver insuficiência de desembargadores em exercício, aplica-se subsidiariamente aos integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional a ordem de substituição contida nos incisos I e II, alternadamente; e aplica-se subsidiariamente aos integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional a ordem de substituição contida nos incisos III e VII, alternadamente. Nos dois casos, observar-se-á a ordem crescente de antiguidade, seguindo-se do mais novo ao mais antigo dos desembargadores, no órgão a que se dirigirem as convocações, atendida a alternância. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de 27 de setembro de 2022.)
§ 8º No caso do inciso II-A, se, por motivo de férias, afastamentos ou licenças, houver insuficiência de desembargadores(as) em exercício, aplica-se subsidiariamente aos(às) integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada a ordem de substituição contida no inciso I; e aplica-se subsidiariamente aos(às) integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada a ordem de substituição contida no inciso II. Nos dois casos, observar- se-á a ordem crescente de antiguidade, seguindo-se do(a) mais novo(a) ao(à) mais antigo(a) dos(as) desembargadores(as), no órgão a que se dirigirem as convocações, atendida a alternância.” (NR. ((Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 37, de 18 de agosto de 2025.)
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
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