Art. 95. Os desembargadores poderão gozar férias anuais individuais de 60 (sessenta) dias, conforme escala organizada pelo Presidente do Tribunal, de acordo com as preferências manifestadas, obedecida a antiguidade no cargo e as necessidades do serviço.
§ 1º O afastamento de desembargador, por motivo de férias, não poderá comprometer a prestação da atividade jurisdicional do Tribunal.
§ 2º As férias poderão ser suspensas por necessidade de serviço, mediante autorização do Presidente do Tribunal.
§ 3º O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e o Diretor da Escola Judicial poderão gozar suas férias após o término de seus mandatos.
§ 4º É vedado o afastamento simultâneo por férias de mais de dois desembargadores da mesma Câmara ou Turma de Câmara Regional, devendo os componentes do órgão julgador, em comum acordo, realizar alternância dos períodos de gozo de férias. Não havendo acordo, prevalecerá o sistema de alternância por antiguidade, excetuado o período previsto no art. 220 do Código de Processo Civil.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
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