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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo III - Das suspeições, impedimentos e incompatibilidades

Regimento Interno do TJPE

Art. 93

2 acórdãos do STJ e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2020.

Art. 93. Não estará impedido o desembargador que tenha participado:

I - de decisão no Conselho da Magistratura, para julgar o respectivo recurso no Órgão Especial;

II - de ato administrativo de órgão colegiado ou de cargo diretivo do Tribunal, para julgar o respectivo mandado de segurança.

§ 1º Não se aplica a norma do inciso II se o desembargador, nominalmente averbado ou não autoridade coatora, tiver prestado as informações em defesa do ato comissivo ou omissivo impugnado, hipótese em que estará impedido e não deverá participar da sessão; caso as informações de estilo não tenham sido prestadas, impedido estará o desembargador que, conforme o caso, na data do julgamento, for o presidente do órgão colegiado ou, no exercício do cargo diretivo, tiver praticado ou deixado de praticar a tempo e modo o ato impugnado.

§ 2º Na hipótese de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, estará impedido o magistrado que a tenha lavrado, se monocrática; se colegiada, estará impedido o presidente do órgão fracionário prolator, a quem cabia prestar as informações de estilo.

§ 3º No Órgão Especial, não integrará o quorum o Desembargador que no conflito de competência figurar como suscitante ou suscitado.

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