2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2014.
Art. 88. Cada desembargador contará com um gabinete.
§ 1º A composição dos gabinetes será fixada por ato normativo da Presidência do Tribunal.
§ 2º É de indicação do desembargador o preenchimento dos cargos e funções de seu gabinete.
§ 3º Cada desembargador disporá sobre a organização e o controle administrativo de seu gabinete, observando as orientações normativas do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Presidência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0022048-85.2012.8.17.0000 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Gustavo Augusto Rodrigues De Lima · 02/12/2014 0016747-94.2011.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior · 10/04/2012decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0016747-94.2011.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior · 10/04/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art88