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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 88

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2014.

Art. 88. Cada desembargador contará com um gabinete.

§ 1º A composição dos gabinetes será fixada por ato normativo da Presidência do Tribunal.

§ 2º É de indicação do desembargador o preenchimento dos cargos e funções de seu gabinete.

§ 3º Cada desembargador disporá sobre a organização e o controle administrativo de seu gabinete, observando as orientações normativas do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Presidência.

Decisões que citam este artigo

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