4 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 83. O desembargador empossado terá exercício no órgão fracionário em que esteja aberta a vaga na data de sua posse, atendendo-se, quando for mais de um, à ordem de antiguidade.
§ 1º previamente, a vaga deve ser precedida de edital de remoção aos demais desembargadores, sendo escolhido, dentre os inscritos, o desembargador mais antigo;
§ 2° quatro dos desembargadores que não optarem por titularidade em câmaras ou turmas, irão substituir, em exercício pleno, os desembargadores da mesa diretora em suas relatorias originárias, enquanto perdurar-lhes os mandatos, designados por ato do Presidente do Tribunal em cada biênio;
§ 3º Em sendo todos titulares, a designação do § 2º recairá em desembargador mais moderno em exercício na Capital.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0023310-79.2025.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 16/03/2026 0028149-84.2024.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 02/03/2026 0045364-73.2024.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 24/01/2025 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art83