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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 83

4 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Art. 83. O desembargador empossado terá exercício no órgão fracionário em que esteja aberta a vaga na data de sua posse, atendendo-se, quando for mais de um, à ordem de antiguidade.

§ 1º previamente, a vaga deve ser precedida de edital de remoção aos demais desembargadores, sendo escolhido, dentre os inscritos, o desembargador mais antigo;

§ 2° quatro dos desembargadores que não optarem por titularidade em câmaras ou turmas, irão substituir, em exercício pleno, os desembargadores da mesa diretora em suas relatorias originárias, enquanto perdurar-lhes os mandatos, designados por ato do Presidente do Tribunal em cada biênio;

§ 3º Em sendo todos titulares, a designação do § 2º recairá em desembargador mais moderno em exercício na Capital.

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