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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 85

33 acórdãos e 16 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2016.

Art. 85. A cada desembargador corresponderá uma matrícula, na qual serão anotadas todas as ocorrências que interessarem à sua vida funcional.

Parágrafo único. O desembargador apresentará ao Presidente do Tribunal os elementos necessários ao assentamento individual.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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