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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 86

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2017.

Art. 86. Os desembargadores têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da Magistratura e conservarão o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria.

§ 1º A Presidência do Tribunal velará pela preservação dos direitos, interesses e prerrogativas dos desembargadores aposentados.

§ 2º No exercício da advocacia ou de outra atividade incompatível com a judicatura, o aposentado abster-se-á de usar título e honras do cargo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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