2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2017.
Art. 86. Os desembargadores têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da Magistratura e conservarão o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria.
§ 1º A Presidência do Tribunal velará pela preservação dos direitos, interesses e prerrogativas dos desembargadores aposentados.
§ 2º No exercício da advocacia ou de outra atividade incompatível com a judicatura, o aposentado abster-se-á de usar título e honras do cargo.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art86