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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 82

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2014.

Art. 82. O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação oficial do ato de acesso ou de nomeação, podendo ser prorrogado, por igual prazo, pelo Presidente do Tribunal, mediante solicitação do interessado, desde que provado justo motivo.

§ 1° Em caso de doença, poderá o Órgão Especial, por maioria absoluta, conceder-lhe novo adiamento.

§ 2° Se o nomeado estiver em férias ou em licença, que não para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do dia em que deveria voltar ao serviço, salvo se houver desistência do interessado.

§ 3° Se a posse não se verificar no prazo, o ato de acesso ou de nomeação será considerado sem efeito.

§ 4° Da posse lavrar-se-á, em livro especial, termo que será assinado pelo Presidente e pelo empossado, depois de lido pelo Secretário Judiciário.

§ 5° No ato da posse, o desembargador apresentará a declaração de seus bens.

Decisões que citam este artigo

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