4 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2016.
Art. 84. Ao ser dada posse, no caso do art. 94 da Constituição Federal, o Presidente verificará se foram satisfeitas as exigências legais.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJPE citam este artigo
0005661-29.2011.8.17.0000 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 21/09/2016 0014859-61.2009.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes · 04/11/2009 0007799-71.2008.8.17.0000 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Helena Caúla Reis · 14/08/2008 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
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