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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 84

4 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2016.

Art. 84. Ao ser dada posse, no caso do art. 94 da Constituição Federal, o Presidente verificará se foram satisfeitas as exigências legais.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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