2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 92. Se o desembargador que declarar suspeição ou impedimento for relator, determinará o encaminhamento dos autos à redistribuição com compensação, observado o disposto no art. 143. Se for revisor, determinará a remessa do processo ao seu substituto e, se for vogal, outro desembargador será convocado, quando necessário, para a composição do quorum de julgamento.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art92