1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2011.
Art. 98. Compete ao Presidente do Tribunal conceder licença, por prazo não excedente a 04 (quatro) meses, a desembargador; e ao Órgão Especial conceder licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a 04 (quatro) meses, a desembargador.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0003048-36.2011.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães · 06/07/2011decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0003048-36.2011.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães · 06/07/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art98