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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo IV - Das Férias, Afastamentos e Licenças

Regimento Interno do TJPE

Art. 98

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2011.

Art. 98. Compete ao Presidente do Tribunal conceder licença, por prazo não excedente a 04 (quatro) meses, a desembargador; e ao Órgão Especial conceder licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a 04 (quatro) meses, a desembargador.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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