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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo V - Das Substituições

Regimento Interno do TJPE

Art. 104

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.

Art. 104. O Juiz de Direito convocado, durante a substituição, terá o mesmo tratamento, competência e subsídio atribuídos ao Desembargador substituído, não podendo, todavia, tomar parte nas sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial ou de qualquer órgão fracionário que esteja apreciando matéria de natureza administrativa.

Decisões que citam este artigo

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