1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 107. Ocorrendo vaga, o Presidente do Tribunal publicará edital, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que os desembargadores interessados requeiram remoção.
§ 1° A remoção antecederá ao provimento inicial, ao acesso e à nomeação.
§ 2° Havendo mais de um pedido, terá preferência o desembargador mais antigo.
§ 3° Na hipótese de mais de uma vaga na mesma Câmara ou Turma de Câmara Regional, o interessado especificará para qual postula a remoção, indicando o nome do anterior titular.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0001926-41.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 03/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
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