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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo VI - Da Remoção Voluntária e da Permuta

Regimento Interno do TJPE

Art. 107

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 107. Ocorrendo vaga, o Presidente do Tribunal publicará edital, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que os desembargadores interessados requeiram remoção.

§ 1° A remoção antecederá ao provimento inicial, ao acesso e à nomeação.

§ 2° Havendo mais de um pedido, terá preferência o desembargador mais antigo.

§ 3° Na hipótese de mais de uma vaga na mesma Câmara ou Turma de Câmara Regional, o interessado especificará para qual postula a remoção, indicando o nome do anterior titular.

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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