3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.
Art. 102. Em caso de vaga ou afastamento, o desembargador será substituído por juiz integrante do Quadro de Convocação de Juízes à Segunda Instância. ” (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 42, de 17 de novembro de 2025.)
Parágrafo único. O juiz integrante do Quadro de Convocação de Juízes à Segunda Instância não poderá recusar à convocação, sob pena de exclusão da lista, salvo por motivo de afastamento, impedimento ou incompatibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000986-14.2021.8.17.3220 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 24/04/2023 0019629-29.2011.8.17.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 23/07/2012 0002265-83.2007.8.17.0000 Embargos InfringentesTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virgínio · 09/06/2010decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0019629-29.2011.8.17.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 23/07/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
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