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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo V - Das Substituições

Regimento Interno do TJPE

Art. 102

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.

Art. 102. Em caso de vaga ou afastamento, o desembargador será substituído por juiz integrante do Quadro de Convocação de Juízes à Segunda Instância. ” (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 42, de 17 de novembro de 2025.)

Parágrafo único. O juiz integrante do Quadro de Convocação de Juízes à Segunda Instância não poderá recusar à convocação, sob pena de exclusão da lista, salvo por motivo de afastamento, impedimento ou incompatibilidade.

Decisões que citam este artigo

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