Art. 97. O desembargador em férias, licença ou afastado, ressalvada a hipótese de afastamento decorrente de processo administrativo disciplinar, poderá participar, a seu critério, de sessões solenes ou administrativas do Tribunal Pleno.
§ 1º O desembargador licenciado poderá reassumir o cargo, comunicando ao Tribunal com 05 (cinco) dias de antecedência, entendendo-se que desistiu do restante do prazo.
§ 2º O desembargador licenciado ou de férias poderá participar do julgamento de processos em que, antes da licença ou das férias, tenha lançado relatório ou o seu visto como revisor, desde que comunicado à Secretaria do Órgão Julgador, devendo-se dar publicidade ao ato com antecedência de 05 (cinco) dias úteis à sessão de julgamento.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
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