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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo IV - Das Férias, Afastamentos e Licenças

Regimento Interno do TJPE

Art. 99

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2015.

Art. 99. As licenças para tratamento de saúde serão concedidas por até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de atestado médico.

Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, dependerão de perícia médica designada pelo Presidente.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art99