3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2015.
Art. 99. As licenças para tratamento de saúde serão concedidas por até 30 (trinta) dias, mediante apresentação de atestado médico.
Parágrafo único. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, dependerão de perícia médica designada pelo Presidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0024343-95.2012.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Eurico de Barros Correia Filho · 07/12/2015 0003722-14.2011.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virgínio · 15/05/2013 0003048-36.2011.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães · 06/07/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art99