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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo III - Das suspeições, impedimentos e incompatibilidades

Regimento Interno do TJPE

Art. 94

Art. 94. Havendo, dentre os desembargadores do Tribunal, cônjuges, conviventes, parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até o terceiro grau, inclusive, integrarão Seções, Grupos de Câmaras Cíveis, Câmaras e Turmas de Câmara Regional diferentes. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

§ 1º A incompatibilidade se resolve na seguinte ordem:

I - se na mesma data de posse, se resolve em prejuízo do mais jovem;

II - contra o que deu causa à incompatibilidade;

III - se a causa for imputável a ambos, contra o mais moderno.

§ 2º Nas sessões do Órgão Especial, o primeiro que conhecer da causa impede que o outro participe do julgamento, ressalvada matéria de ordem administrativa.

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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