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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 89

Art. 89. É dever dos desembargadores, entre outros estabelecidos em Lei e neste Regimento:

I - votar em todas as questões administrativas e jurisdicionais submetidas ao Órgão de que participe com direito a voto;

II - comparecer às sessões de julgamento, nelas permanecendo até o seu final, salvo com autorização prévia do Presidente do órgão julgador.

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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