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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo II - Da Antiguidade

Regimento Interno do TJPE

Art. 90

Art. 90. A antiguidade do desembargador no Tribunal, para sua colocação nas sessões, distribuição de serviço, revisão dos processos, substituições e quaisquer outros efeitos legais ou regimentais, é regulada na seguinte ordem:

I - pela data em que se iniciou o exercício no Tribunal;

II - pela data da posse, se os exercícios tiverem tido início na mesma data;

III - pela data da nomeação, se os exercícios tiverem tido início na mesma data;

IV - pela idade, quando coincidirem as datas mencionadas nos incisos I, II, e III deste artigo.

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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