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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo IV - Das Férias, Afastamentos e Licenças

Regimento Interno do TJPE

Art. 96

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2018.

Art. 96. A licença e o afastamento serão concedidos, mediante pedido escrito, nos casos e termos da lei, fluindo no período expressamente definido.

Parágrafo único. O afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional observará o disposto em Resolução do Órgão Especial.

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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