1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2018.
Art. 96. A licença e o afastamento serão concedidos, mediante pedido escrito, nos casos e termos da lei, fluindo no período expressamente definido.
Parágrafo único. O afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional observará o disposto em Resolução do Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0000116-31.2018.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Bartolomeu Bueno · 15/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
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