5 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 91. Deve o desembargador declarar-se impedido ou suspeito nos casos previstos em lei, o que fará nos próprios autos, quando se tratar de relator ou de revisor, ou verbalmente, nos demais casos, consignando-se o impedimento ou a suspeição na ata de julgamento.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art91