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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo VI - Da Remoção Voluntária e da Permuta

Regimento Interno do TJPE

Art. 108

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 108. O desembargador titular removido assumirá o acervo do gabinete vago e, em relação ao acervo do gabinete anterior, permanecerá vinculado aos processos em que tenha lançado relatório ou aposto o seu "visto" como revisor ou tenha pedido vista.

§ 1° Quando o acervo do gabinete antigo for maior que o do gabinete vago e provido por remoção, o desembargador titular removido responderá também por essa diferença, permanecendo vinculado aos processos mais antigos até o referido quantitativo.

§ 2° No caso da vinculação prevista no § 1º, não haverá redistribuição de feitos, devendo o julgamento ser feito na mesma Câmara a que pertencia o relator ou o revisor.

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