3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 108. O desembargador titular removido assumirá o acervo do gabinete vago e, em relação ao acervo do gabinete anterior, permanecerá vinculado aos processos em que tenha lançado relatório ou aposto o seu "visto" como revisor ou tenha pedido vista.
§ 1° Quando o acervo do gabinete antigo for maior que o do gabinete vago e provido por remoção, o desembargador titular removido responderá também por essa diferença, permanecendo vinculado aos processos mais antigos até o referido quantitativo.
§ 2° No caso da vinculação prevista no § 1º, não haverá redistribuição de feitos, devendo o julgamento ser feito na mesma Câmara a que pertencia o relator ou o revisor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0003728-93.2025.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Silvio Neves Baptista Filho · 21/10/2026 0000192-40.2026.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Valeria Bezerra Pereira Wanderley · 03/07/2026 0011510-54.2025.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 17/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art108