1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 109. O Órgão Especial poderá autorizar a permuta entre dois desembargadores, independentemente da especialidade, desde que um dos requerentes não tenha permutado ou sido removido no último ano.
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TÍTULO II - Dos Desembargadores
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art109