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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO II - Dos DesembargadoresCapítulo VI - Da Remoção Voluntária e da Permuta

Regimento Interno do TJPE

Art. 109

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art. 109. O Órgão Especial poderá autorizar a permuta entre dois desembargadores, independentemente da especialidade, desde que um dos requerentes não tenha permutado ou sido removido no último ano.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

RMS 54090STJ, Rel. Afrânio Vilela · 14/04/2026

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TÍTULO II - Dos Desembargadores

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