6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE e do TJPR citam este artigo
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Capítulo VI - Do Habeas Corpus
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art304