Art. 313. Ordenada a soltura do paciente, em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, será condenada nas custas, remetendo-se ao Ministério Público traslado das peças necessárias para que seja promovida a responsabilidade da autoridade.
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Capítulo VI - Do Habeas Corpus
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