7 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 308. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0017649-85.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 21/10/2026 0000457-55.2026.8.17.9901 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 21/10/2026 0025804-77.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 30/09/2026 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo VI - Do Habeas Corpus
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art308