11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 307. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em 02 (dois) dias, o relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão do órgão colegiado, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
§ 1º Havendo pedido expresso do impetrante para ser cientificado da data do julgamento, o feito será incluído em pauta.
§ 2º Ao Ministério Público e ao impetrante é assegurado o direito de sustentar e impugnar oralmente o pedido, no prazo de 10 (dez) minutos para cada um.
§ 3º Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0025045-16.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 23/09/2026 0013585-32.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 05/08/2026 0013619-07.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 08/07/2026 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo VI - Do Habeas Corpus
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art307