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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 307

11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 307. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em 02 (dois) dias, o relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão do órgão colegiado, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

§ 1º Havendo pedido expresso do impetrante para ser cientificado da data do julgamento, o feito será incluído em pauta.

§ 2º Ao Ministério Público e ao impetrante é assegurado o direito de sustentar e impugnar oralmente o pedido, no prazo de 10 (dez) minutos para cada um.

§ 3º Não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente.

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