42 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 309. Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
Parágrafo único. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
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0026940-12.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 28/10/2026 0026946-19.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 21/10/2026 0000533-79.2026.8.17.9901 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 16/09/2026 Ver todos os 42 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo VI - Do Habeas Corpus
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art309