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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 311

Art. 311. Concedido o habeas corpus, será expedida, imediatamente, a respectiva ordem ao detentor, ao carcereiro ou à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.

§ 1º A comunicação, mediante ofício, telegrama, e-mail ou qualquer outro meio que permita a transmissão do alvará de soltura, bem como do salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, serão firmados pelo relator.

§ 2º Na hipótese de anulação do processo, poderá o Tribunal ou o juiz aguardar o recebimento da cópia do acórdão para efeito de renovação dos atos processuais.

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