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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 315

Art. 315. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, de parte do detentor ou do carcereiro, o relator expedirá mandado contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público, a fim de que promova sua responsabilidade.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o relator tomará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego dos meios legais cabíveis, e determinará, se necessária, a apresentação do paciente.

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