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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VII - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJPE

Art. 316

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.

Art. 316. Ao Órgão Especial caberá a revisão de decisões criminais que tiver proferido e à Seção Criminal, das suas decisões e das proferidas pelas Câmaras e pelas Turmas.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art316