Art. 319. A petição inicial será dirigida ao 1º Vice-Presidente e será distribuída a um relator que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo; se isso não for possível, no âmbito da seção criminal, será relator um componente da seção cível.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art319