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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VII - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJPE

Art. 319

Art. 319. A petição inicial será dirigida ao 1º Vice-Presidente e será distribuída a um relator que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo; se isso não for possível, no âmbito da seção criminal, será relator um componente da seção cível.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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