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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VII - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJPE

Art. 317

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2020.

Art. 317. A revisão criminal será admitida nos casos previstos em lei e estará sujeita ao preparo.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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