3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2020.
Art. 317. A revisão criminal será admitida nos casos previstos em lei e estará sujeita ao preparo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJPE citam este artigo
0005666-07.2018.8.17.0000 Revisão CriminalTJPE, Rel. Leopoldo de Arruda Raposo · 21/09/2020 0000898-38.2018.8.17.0000 Agravo Interno CriminalTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 04/10/2018 0005590-17.2017.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 30/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art317