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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VII - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJPE

Art. 320

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.

Art. 320. A revisão terá início por uma petição instruída com cópia autêntica do inteiro teor da decisão condenatória ou absolutória imprópria, com a prova do seu trânsito em julgado e com os documentos comprobatórios das alegações em que se fundar.

§ 1º Se a petição não estiver instruída com as peças necessárias, o relator mandará que as junte o recorrente ou ordenará as diligências que entender necessárias ao conhecimento do pedido e seu julgamento, se verificar que a revisão deixou de ser instruída por motivo relevante.

§ 2º O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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