1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 320. A revisão terá início por uma petição instruída com cópia autêntica do inteiro teor da decisão condenatória ou absolutória imprópria, com a prova do seu trânsito em julgado e com os documentos comprobatórios das alegações em que se fundar.
§ 1º Se a petição não estiver instruída com as peças necessárias, o relator mandará que as junte o recorrente ou ordenará as diligências que entender necessárias ao conhecimento do pedido e seu julgamento, se verificar que a revisão deixou de ser instruída por motivo relevante.
§ 2º O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0001061-03.2026.8.17.9000 Revisão CriminalTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 24/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
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