Art. 321. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, depois de transitada em julgado a decisão condenatória ou absolutória imprópria, esteja ou não extinta a pena ou a medida de segurança.
Parágrafo único. Não será admitida a reiteração do pedido com o mesmo fundamento, salvo se fundado em novas provas.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art321