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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VII - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJPE

Art. 321

Art. 321. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, depois de transitada em julgado a decisão condenatória ou absolutória imprópria, esteja ou não extinta a pena ou a medida de segurança.

Parágrafo único. Não será admitida a reiteração do pedido com o mesmo fundamento, salvo se fundado em novas provas.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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