Art. 323. Requerida, por dois ou mais réus, em separado, a revisão da sentença que em um só processo os tenha condenado pelo mesmo crime, deverão os pedidos ser processados e julgados conjuntamente.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art323