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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VII - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJPE

Art. 323

Art. 323. Requerida, por dois ou mais réus, em separado, a revisão da sentença que em um só processo os tenha condenado pelo mesmo crime, deverão os pedidos ser processados e julgados conjuntamente.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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