Art. 318. A revisão poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou pelo próprio condenado ou, falecido este, pelo seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, independentemente de representação por profissional da advocacia.
Parágrafo único. Poderá ser nomeado defensor público ao condenado que ingressar com o pedido de revisão sem o patrocínio de profissional da advocacia.
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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art318