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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VII - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TJPE

Art. 318

Art. 318. A revisão poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou pelo próprio condenado ou, falecido este, pelo seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, independentemente de representação por profissional da advocacia.

Parágrafo único. Poderá ser nomeado defensor público ao condenado que ingressar com o pedido de revisão sem o patrocínio de profissional da advocacia.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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