Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 303

LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 303

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 303. A petição de habeas corpus conterá:

I - o nome do impetrante, bem como o do paciente e da autoridade coatora;

II - os motivos do pedido e, quando possível, a prova documental dos fatos alegados;

III - a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Parágrafo único. Faltando qualquer dos requisitos listados neste artigo, o relator mandará preenchê-lo, logo que lhe for apresentada a petição.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo VI - Do Habeas Corpus

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art303