Art. 302. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de representação por profissional da advocacia, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
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Capítulo VI - Do Habeas Corpus
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art302