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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 302

Art. 302. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de representação por profissional da advocacia, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

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