1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 305. O relator poderá requisitar informações da autoridade coatora, no prazo que fixar entre 01 (um) e 05 (cinco) dias, podendo, ainda:
I - nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, sendo relevante a matéria, se o impetrante não for diplomado em direito;
II - ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0013585-32.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 05/08/2026decisão monocrática do STJ cita este artigo
HC 1022954STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 14/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo VI - Do Habeas Corpus
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