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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 305

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 305. O relator poderá requisitar informações da autoridade coatora, no prazo que fixar entre 01 (um) e 05 (cinco) dias, podendo, ainda:

I - nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, sendo relevante a matéria, se o impetrante não for diplomado em direito;

II - ordenar diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que estabelecer, se a deficiência deste não for imputável ao impetrante.

Decisões que citam este artigo

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