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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo VI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJPE

Art. 310

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 310. O relator ou órgão colegiado têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

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