2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 310. O relator ou órgão colegiado têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo VI - Do Habeas Corpus
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art310