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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo IV - Do Habeas Data

Regimento Interno do TJPE

Art. 275

Art. 275. Findo o prazo para a prestação de informações, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que o relator determinará a inclusão do feito na pauta de julgamentos.

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TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias

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