Art. 275. Findo o prazo para a prestação de informações, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que o relator determinará a inclusão do feito na pauta de julgamentos.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Das Ações Autônomas e Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art275