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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO IV - Das Ações Autônomas e OrigináriasCapítulo V - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPE

Art. 281

Art. 281. Compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito ou das peças de informação requerido pelo Ministério Público.

Parágrafo único. Quando o requerimento de arquivamento for subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça não poderá ser indeferido.

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